Com a revisão dos benefícios fiscais apresentada pela Secretaria da Fazenda a partir de determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), o Governo de Goiás vai ter mais recursos disponíveis para investir na área social, educação, saúde, segurança pública e ciência e tecnologia já a partir do ano que vem. Além disso, os municípios serão beneficiados, já que o incremento na receita do ICMS aumentará o bolo para distribuição com as prefeituras por meio do Coíndice.

A previsão é de que a revisão reforce o caixa do Tesouro Estadual em R$ 850 milhões já no ano que vem, sem aumento de impostos para os cidadãos. As regras de revisão estão em decretado do governador Marconi Perillo publicado no dia 26 de outubro, no Diário Oficial do Estado (DOE). Com os ajustes na arrecadação, governo deve aproveitar para suprimir apoio a grandes empresários e focar nas políticas voltadas para inclusão, a exemplo do programa Goiás na Frente Terceiro Setor-Social, coordenado pelo vice-governador Zé Eliton. O crescimento na arrecadação deve tirar da pauta a criação de novos tributos.

A disposição do governo de Goiás em atender a determinação do TCE tem ganhado apoio de importantes segmentos da sociedade, em posição contrária a entidades do setor produtivo no estado. Prefeitos, deputados, servidores públicos, advogados e até empresários têm se manifestado favorável à medida que irá garantir recursos que serão utilizados para investimentos em ações sociais e também nos municípios.

Quanto aos impactos do decreto, governo prevê contribuição direta com o equilíbrio fiscal dos municípios, já que a medida deve aumentar a arrecadação nos executivos municipais. Decisão divide opiniões quanto à deliberação, bem como a forma estabelecida pelo estado em atender à determinação para as readequações sugeridas. A decisão do executivo goiano converge com entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de reduzir os incentivos fiscais em, no mínimo, 12,5%. Projeto de Lei que trata do assunto deverá ser enviado à Assembleia Legislativa de Goiás ainda em novembro, o que conta com a aprovação de alguns parlamentares goianos acerca das mudanças.

AGM apoia

A associação Goiana de Municípios (AGM) emitiu nota oficial em apoio à decisão do estado em manter os programas Fomentar e Produzir. No documento o presidente da entidade, Paulo Sérgio Rezende (Paulinho), juntamente com toda a diretoria diz que AGM apoia a diminuição da concessão de incentivos fiscais. A nota da AGM destaca, ainda, que, os recursos adicionais, após a diminuição da renúncia da receita, com proporcional aumento na arrecadação de ICMS, “serão de grande importância para custear despesas de vinculações constitucionais, e proporcionarão melhores condições aos tesouros municipais, para a realização de obras de investimentos”, diz a nota.

O secretário da Fazenda, João Furtado, explica que a decisão afeta apenas segmentos onde havia excesso de crédito acumulado, para não inviabilizar nenhuma cadeia produtiva, e evitar a transferência de ônus para o cidadão. Ele citou o setor de álcool como exemplo, com R$ 180 milhões de créditos acumulados, que podem ser utilizados para pagar o imposto “sem necessidade de aumentar o preço nas bombas”.

De acordo com o superintendente Executivo da Receita Estadual, Adonídio Neto Vieira Júnior, o Estado vai revogar os programas Logproduzir, Progredir e Centroproduzir, mantendo os efeitos dos atuais Termos de Acordo de Regime Especial (Tares), já celebrados com o empresariado goiano. Disse, ainda, que será revigorada a cobrança do diferencial de alíquotas para as empresas do Simples Nacional, nas aquisições interestaduais, acatando sugestão do Fórum Empresarial. De acordo com dados do TCE, em 2016 o Estado abriu mão de mais de 50% da arrecadação de ICMS. Em comparação com estados vizinhos, como Mato Grosso e Tocantins, por exemplo, locais onde esses percentuais ficaram em torno de 5% e 6%.