A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2009 começará a ser discutida no dia 21 deste mês, conforme previsto na ordem do dia do plenário do Senado para a sessão deliberativa ordinária. A iniciativa ocorre após intensa mobilização dos representantes estaduais e das capitais brasileiras que atuam no Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). No início deste mês, foi aceito o requerimento nº 875/2013, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para a tramitação da PEC, em acolhimento a sugestão feita pelo vice-presidente do Conaci, João Alves de Melo, que também é secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Ceará.

A PEC prevê introduzir no texto constitucional regras sobre a organização das atividades do Sistema de Controle Interno Brasileiro. De iniciativa do então senador Renato Casagrande, atual governador do Espírito Santo, a Emenda estabelece as quatro macrofunções do Sistema de Controle Interno: auditoria, ouvidoria, controladoria e correição, além da organização dos órgãos de controle interno em carreira específica, caracterizando-se como um novo marco regulatório para o controle interno dos Estados brasileiros ao possibilitar uma ampla reorganização capaz de oferecer à sociedade mecanismos ainda mais eficazes de prevenção da corrupção e controle social.

A presidente do Conaci e secretária de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo, Ângela Silvares, destaca a importância da PEC 45 para o controle interno brasileiro, atividade ainda muito nova. Segundo ela, não existe na Constituição Federal nenhum inciso específico que defina a modelagem das atividades do SCI. Daí a relevância em avançar com a PEC com vistas ao fortalecimento e à uma maior autonomia dos órgãos de controle interno no Brasil. Mesma opinião é compartilhada pelos demais representantes dos Estados no Conaci. Tanto que durante a 7ª Reunião Técnica da entidade, realizada em junho, foi elaborada a Carta do Espírito Santo, encaminhada às presidências da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, solicitando urgência na discussão e aprovação da PEC.