Reunidos na quinta-feira (12/11), em Brasília, secretários da Fazenda de todo o País debateram o processo de ajuste fiscal que tem sido realizado pela União, estados e municípios. Também fez palestra no evento o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que falou sobre depósitos judiciais e precatórios.

A rodada de secretários dentro do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros teve como tema “perspectivas dos entes federados e cooperação federativa”. Foram apresentados trabalhos de pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), secretarias de Fazenda e outros órgãos governamentais, além da Escola de Administração Fazendária (Esaf), que sediou o encontro.

Ministro do STF, Gilmar Mendes abordou questões relativas à Lei 151/2015, que transfere dos judiciários estaduais para os poderes executivos 70% do valor dos depósitos referentes a processos judiciais e administrativos, nos quais estados ou municípios sejam parte. Em seguida, Mendes comentou a decisão do Supremo que manteve parcialmente o regime especial de pagamento de precatórios criado pela EC 62/2009 – o que ocorrerá em um período de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016. O STF fixou ainda um novo índice de correção monetária e estabeleceu a possibilidade de compensação de precatórios vencidos com o estoque de créditos já inscritos em dívida ativa.

Secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão Costa avaliou que são fundamentais discussões como as fomentadas durante o fórum. De acordo com a titular da Pasta, o momento que o país se encontra propicia a quebra de paradigmas e a emergência de novos modelos de governança – como no caso dos depósitos judiciais. “Além disso”, argumenta, “a pauta sobre o pagamento de precatórios deve ser tratada com muita responsabilidade e colocada em contexto pois pode trazer reflexos bastante negativos à finança dos estados”.