A Secretaria de Estado da Mulher, Desenvolvimento Social, Igualdade Racial, Direitos Humanos e do Trabalho (Secretaria Cidadã), em observância aos artigos 1º e 2° da Lei n° 15.503/2005 e com a finalidade de implementar parcerias com entidades do Terceiro Setor, convoca entidades da sociedade civil sem fins lucrativos a se qualificarem como Organizações Sociais de Integração Social do Menor Infrator e Garantia de seus Direitos Individuais e Sociais no âmbito de seu território.

A qualificação é requisito indispensável à participação em procedimentos de seleção para o gerenciamento das referidas Unidades de Atendimento Socioeducativo. A Secretaria Cidadã encontra-se em fase preparatória dos procedimentos para a realização do chamamento público, cuja publicação de edital deverá ocorrer nos próximos meses. A meta é a celebração de ajustes de colaboração voltados para o gerenciamento de Centros Regionalizados de Atendimento Socioeducativo, Casas de Semiliberdade, Núcleos de Atendimento  Integrado e Plantão Interinstitucional.