O governador Marconi Perillo vai revogar a lei de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que concedeu reajuste salarial e criou auxílios creche e alimentação para os servidores da instituição. Por determinação de Marconi, anunciada nesta sexta-feira (25/11), a Secretaria de Estado da Casa Civil vai encaminhar de imediato para a Assembleia Legislativa projeto de lei pedindo a revogação da concessão dos benefícios. Marconi tomou a decisão diante do pacto firmado pelos governadores dos 27 Estados e do Distrito Federal com o governo federal para a adoção de medidas de contenção de gastos com funcionalismo e custeio da máquina pública para o enfrentamento dos efeitos da crise econômica nacional sobre a arrecadação tributária.

Marconi fez o anúncio em entrevista coletiva, inicialmente denominando a medida de “veto ao projeto de lei”. Logo depois, no entanto, o governador pediu desculpas pelo equívoco na denominação do instrumento legal – ele explicou que o procedimento correto, neste caso, é “a revogação da lei”, já que as medidas já foram sancionadas. A Lei Número 19.496, de 18 de novembro de 2016, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 22 de novembro, data em que foi realizada a reunião dos governadores com o presidente Michel Temer para a discutir as medidas de austeridade a serem adotadas pelos Estados.

Ajustes estaduais

Na coletiva, Marconi também deu mais detalhes dos procedimentos em definição pelos governadores para a redução de despesas. “Estamos buscando o entendimento que tranquilize também o governo federal. Não adianta os governadores ficarem pedindo receitas extras para cobrirem seus déficits, se medidas estruturantes não forem tomadas”, afirmou Marconi. “O consenso é de que todos nós (governadores) devemos encaminhar medidas de ajustes duras às Assembleias, sob pena de termos consequências que abalem a estrutura dos Estados”, disse o governador.

Marconi ressaltou que, como porta-voz do grupo de governadores reunidos em Brasília, defendeu que essas medidas estruturantes vão ser tomadas considerando os governos futuros. “Aqui em Goiás, o governo precisa olhar para o conjunto da sociedade goiana. São 6 milhões de goianos. É preciso sobrar dinheiro para investir em outras coisas não só no pagamento de folha”, disse.

Marconi afirmou que decisão de remeter projeto de revogação está baseada na profundidade da crise econômica, que é a maior vivida pelo Brasil desde o início da República. “São dois anos de recessão. É uma crise profunda. Temos um PIB negativo e não há a menor possibilidade de se admitir aumentos salariais em momentos de crise. Estamos acompanhando pela imprensa nacional que alguns governadores não estão conseguindo sequer pagar o salário dos aposentados”, analisou.