Três importantes benefícios para a advocacia goiana foram oficializados pelo governador Marconi Perillo na manhã de hoje (20/5), em solenidade no Palácio Pedro Ludovico Teixeira: o reajuste de R$ 80 para R$ 165,25 no valor da Unidade de Honorários Dativos (UHD); a sanção da lei 19.264/16, que altera a forma de prestação dos serviços de assistência judiciária; e a vigência da Lei 19.191/15, que trata das taxas cartoriais.

No evento, que contou a presença de diversos representantes da área jurídica, entre eles o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), Lúcio Flávio de Paiva, o governador assegurou o compromisso de valorizar os advogados dativos do Estado. “A advocacia dativa vai continuar sendo olhada, respeitada e privilegiada pelo Estado, sobretudo agora quando nós conseguirmos receber os recursos dessa nova lei”, afirmou.

A UHD é paga pelo Estado aos advogados indicados por juízes para defender cidadãos com baixo poder aquisitivo. A lei 19.264/16 passa a permitir que dativos atuem também em Goiânia e não só no interior, e passando para o Poder Executivo a responsabilidade de fixar, a cada dois anos, o valor da UHD, o que dará mais agilidade aos pagamentos.

O outro benefício, a Lei 19.191/15, determina que dois por cento (2%) dos recursos arrecadados pelos cartórios serão destinados para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça. Isto garantirá regularidade nos pagamentos, que não dependerão mais somente dos repasses do Tesouro Estadual.

“A partir da aprovação desse projeto de lei, não haverá mais a história de não pagar a advocacia dativa. Eu sempre tive uma briga, no bom sentido, com outros setores, por dizer que eu acho fundamental a prestação de serviço da advocacia dativa. E vou continuar defendendo isso enquanto eu for governador. Agora, é preciso ter dinheiro para pagar. E com essa nova lei nós teremos”, disse Marconi.

Marconi criticou a tese de alguns juristas que defendem o fim da advocacia dativa e incorporação dos serviços da área pelo trabalho de defensores públicos. “No Brasil, se estabeleceu que só a Defensoria Pública tem que defender o cidadão. A Defensoria é importante, mas o Estado não tem dinheiro para pagar só a Defensoria, que custa muito caro. Nós temos que ter um serviço complementar. E eu vou continuar apoiando a advocacia dativa, porque ela é importante”, defendeu.

Aproveitou a solenidade também para reforçar o compromisso do Governo com a entidade representativa dos advogados: “Independentemente de qualquer questão política, ideológica ou partidária, eu respeito profundamente a instituição, respeito a diretoria que foi legitimamente eleita. Vocês têm aqui dois representantes da OAB no Governo em funções chave, o vice-governador, José Eliton, e o secretário Henrique Tibúrcio. E a OAB tem as portas abertas no Governo do Estado para qualquer assunto que interesse à sociedade”.

Conquista

Lúcio Flávio comemorou a oficialização dos benefícios: “Essa é uma conquista importante para toda a advocacia e, por isso, nós atuais dirigentes da Ordem fizemos questão de estar aqui presentes nesse momento que tem tudo para ser histórico”. Ele destacou que a revalorização da advocacia passa pelo reajuste da UHD e definiu como “evolução” a possibilidade de que os advogados possam prestar o serviço de advocacia dativa também em Goiânia.

Lúcio Flávio assegurou ainda o desejo de estabelecer parcerias entre a seccional goiana e o Governo estadual: “Quero dizer que sim, a OAB será parceira na implementação de um processo rápido. Conte com a OAB como parceira para a gente desburocratizar e fazer com que a advocacia de Goiás receba bem e efetivamente pelos serviços que são prestados”.

O secretário de Governo, Henrique Tibúrcio salientou a luta em defesa do reajuste da UHD. “Essa foi uma das bandeiras da Ordem até aqui, para que fosse reconhecida a importância do trabalho que a advocacia dativa faz em prol das pessoas mais necessitadas e da sociedade mais carente. E o governador Marconi Perillo e o vice-governador José Eliton sempre foram muitos sensíveis a esse ponto, sempre tiveram um carinho muito grande pela advocacia dativa, assim como pela Defensoria Pública. O trabalho da advocacia dativa é muito importante para complementar o trabalho da Defensoria Pública”, disse.

“Nós vamos agilizar o pagamento aos advogados dativos. Vamos sistematizar isso para chegar num ponto em que o mais brevemente possível os advogados recebam, a partir do momento em que dão entrada aos seus processos. Existe um saldo ainda a ser pago e nós sabemos disso. Mas com a transferência para a Secretaria de Governo, nós vamos trabalhar no sentido de agilizar isso e, se for o caso, firmar um novo convênio com a Ordem para que a gente possa equacionar o que está ainda em aberto e cuidar para daqui para frente fazer os pagamentos com a maior brevidade possível”, assegurou Tibúrcio.