A exiguidade do tempo para Estados e municípios adotarem providências, dentre elas a adaptação de recursos tecnológicos e a necessidade de capacitação das pessoas são os principais fatores limitantes da implementação da Lei de Acesso à Informação. É o que manifestaram os participantes do debate Desafios para a Efetividade da Lei de Acesso à Informação realizado hoje (17/8) como parte da programação do Congresso Goiano de Direito Administrativo organizado pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás e Associação dos Magistrados de Goiás.

Participaram do debate, ocorrido na sede da Asmego, o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira, a especialista em Direito Tributário e auditora do TCE-Goiás, Heloísa Helena Antonácio, e do especialista Bruno Bezerra de Oliveira, com mediação de Cristiana Fortini, de Minas Gerais, professora e doutora em Direito Administrativo pela UFMG. As discussões giraram em torno da aplicabilidade da lei federal, mas levando em conta a necessidade de Estados e municípios elaborarem leis e regulamentos próprios adaptando a normativa às suas peculiaridades.

Importância

O secretário-chefe da CGE, José Carlos Siqueira, observou que a Lei de Acesso à Informação precisa ser compreendida e analisada com muito mais profundidade, porque é uma lei boa, necessária e chega em bom momento. Ele observou, porém, que, lamentavelmente, as discussões em torno da LAI estão focadas atualmente na questão relacionada à divulgação dos salários dos servidores públicos e que, neste aspecto, há muita controvérsia, muita discussão e ações na Justiça. “O que precisamos discutir é se os gastos governamentais são feitos conforme as boas práticas de gestão e se estão atendendo as demandas da população”, disse.

Os debatedores trataram ainda de temas como dados sigilosos, divulgação ou não de auditorias, sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinas, exemplos de pedidos de informações e outras questões. As opiniões são diferentes, mas todos concordaram que a lei é um avanço no que diz respeito à transparência pública. Também concordaram em que para a efetivação da LAI será necessário que os órgãos responsáveis por sua implementação trabalhem para que ela seja conhecida da população e esta seja estimulada a fazer uso de seu direito de exercer o controle social. Para os participantes, é fundamental oferecer as informações, mas elas precisam ser claras, objetivas e compreensíveis para os requerentes.

                                                                                   (CGE – 3201-5372)