A Controladoria Geral do Estado editou a Instrução Normativa nº 20/2014, de 19 de março deste ano, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 25 de março, que estabelece a sistemática de fiscalização do Fundo Estadual de Saúde (FES). O Fundo é formado por recursos provenientes do Orçamento do Estado, da União, de convênios, contribuições, ajudas e taxas arrecadadas relativas a ações e serviços públicos de saúde e está sujeito ao sistema de controle interno da CGE.

Pela Normativa, a Secretaria da Saúde, gestora do FES, terá de encaminhar à Controladoria até o dia 31 deste mês, o Relatório Anual do Gestor do SUS (RAG) para que seja analisado e emitida manifestação sobre o mesmo. Esses documentos compõem as contas anuais do governador (Relatório de Gestão). A íntegra da IN nº 20 está disponível no siste da CGE (www.cge.go.gov.br), no link Biblioteca, na aba Normas da CGE.