Em ato simbólico, o governador Marconi Perillo e o secretário de Governo, Henrique Tibúrcio,  receberão representantes da advocacia para oficializar benefícios para categoria no próximo dia 20. A solenidade será no 10º andar do  Palácio Pedro Ludovico Teixeira, às 11 horas.  Dirigentes da OAB-GO, advogados e defensores públicos foram convidados. O anúncio tratará das medidas que estão sendo tomadas em prol da advocacia. Uma delas é a Lei 19.264/16, já publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 29, que promove mudanças na regulação da prestação dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa em Goiás.

A matéria é resultado de ampla atuação do hoje secretário de Governo Henrique Tibúrcio, quando ainda estava à frente da Seccional da OAB em Goiás. Uma vez representante da advocacia e agora membro do Governo Estadual, Tibúrcio conseguiu agilizar a tramitação do então projeto de lei e sua respectiva aprovação na Assembleia e sanção no Executivo. A lei amplia atuação dos advogados dativos para Goiânia e passa o pagamento, antes responsabilidade da Defensoria Pública, para o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Governo.

Com a nova norma, o valor da Unidade de Honorários Dativos (UHD) será fixado pelo Executivo a cada dois anos. “Já estamos adotando medidas administrativas necessárias para regularizar o pagamento dos honorários atrasados”, esclarece Tibúrcio.  “Já é clara e pacificada a natureza alimentar dos honorários e o regular pagamento representa advogado valorizado, respeito à Justiça”.