O Governo de Goiás inaugurou ontem, dia 27, a primeira Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), que será responsável pela gestão e fiscalização do cumprimento das penas alternativas restritivas de direito na capital do estado e região metropolitana. A solenidade de entrega foi presidida pelo vice-governador José Eliton, que na ocasião representou o governador Marconi Perillo. A Central está localizada na Rua 1.022, no Setor Pedro Ludovico, em Goiânia.

Para o vice-governador José Eliton, a Ciap vai tratar de forma digna os reeducandos do sistema prisional goiano, “uma ação inovadora num cenário nacional de crise, resultado de uma década de política de desencarceramento, período em que não foram feitos investimentos suficientes no sistema penitenciário brasileiro”, disse ao enfatizar que o ideal seria uma gestão eficaz de cumprimento de penas no Brasil.

“Com isso, os presídios deixaram de ser locais aptos a punir quem desrespeita a lei e foram transformados em escolas de bandidos. Porém, me traz esperança ver que o Brasil começou a acordar para a necessidade de olhar com mais atenção para esse problema e que as discussões acerca do tema já atingem um nível mais profundo do debate, com argumentos sólidos e que deverão trazer as soluções que o sistema precisa”, reforçou o vice-governador.

Recursos

A Ciap foi viabilizada por meio de convênio com o Depen, no qual foram disponibilizados pela União R$ 470.881,36 e contrapartida do governo goiano no valor de R$ 52.721,28. O Estado é, ainda, o responsável pela manutenção e locação predial e gastos administrativos e de expediente.

Com a Central, a Seap dará maior impacto e capilaridade de aplicação das alternativas penais como mecanismo de desencarceramento pelo sistema de justiça criminal, a partir da instrução de ambiente permanente de diálogo entre os poderes executivo e judiciário, em relação ao tema, sensibilização da sociedade e das instituições envolvidas quanto à importância da política de alternativas penais, prevenção à reincidência criminal, diminuição das taxas de encarceramento e ruptura do ciclo da violência.

De acordo com o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marco Antônio Severo, a Central Integrada de Alternativas Penais é a melhor alternativa para diminuir o fluxo de entrada no sistema prisional. “A implantação da primeira Ciap, em Goiânia é, sem dúvida, um estímulo para que outras unidades sejam construídas no interior do Estado”, afirma ao pontuar que “a iniciativa do governo goiano e dos agentes de segurança pública demonstram interesse e dedicação a um tema tão importante”, conclui.

Atendimentos

A Ciap é uma unidade da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, SSPAP e já funciona desde o mês de março, com atendimento aos cumpridores de alternativas penais da Vara de Execuções de Penal e Alternativas Penais (Vepema), do Fórum da Comarca de Goiânia, e da 4ª Vara Criminal da Comarca de Aparecida de Goiânia.

A Central recebe, em média, 30 novos cumpridores de alternativas penais por semana, e este número vem aumentando gradativamente. As penas mais comuns são as de limitação de fim de semana, pena pecuniária, multa e prestação de serviços à comunidade (PSC), sendo que esta última responde por cerca de 90% dos casos.

Além do trabalho de acompanhamento e fiscalização permanente, no sentido de averiguar o cumprimento na forma determinada pelo juiz, a Central realiza o trabalho de oficinas e palestras temáticas com o público-alvo, com foco na reflexão comportamental. De acordo com o titular da SSPAP, Ricardo Balestreri, é preciso fazer uma diferenciação entre presos recuperáveis e outros que precisam permanecer em regime fechado. “Goiás inaugura um marco no tratamento consciente das penas alternativas, por meio de acompanhamento eficaz, e que contribuirá com a recuperação e ressocialização dos internos”, afirma Balestreri.

Esse trabalho tem por objetivo promover a cidadania, com estímulos à redução de vulnerabilidades sociais que envolvam os apenados, colaborar com a inclusão social, promover a ação integrada entre o sistema de justiça e a comunidade, de modo a fortalecer a política de alternativas penais, resgatar a autoestima, identidade, bem como valores pessoais e resgatar o sentido educativo da pena e do seu caráter de ressocialização, contribuindo com a cultura da não violência e a não reincidência criminal, ações elogiadas pelo juiz da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, Wilson Dias, que acompanhou a inauguração.

Multidisciplinar

Para cumprir as suas atribuições, constantes no Regimento Interno, a Central dispõe de equipe técnica multidisciplinar composta de profissionais das áreas do Direito, da Psicologia, da Pedagogia e do Serviço Social, além de Agentes de Segurança Prisional, que fazem o trabalho de fiscalização e acompanhamento do cumprimento de penas restritivas de direito.

Na CIAP, o cumpridor de alternativa penal chega logo após a audiência com o juiz e é encaminhado para atendimento jurídico para o cadastro e prontuário. Em seguida, ele é encaminhado para atendimento psicossocial, onde os profissionais levantam todos os dados necessários para uma avaliação das condições sociais e de vulnerabilidades que necessitem de atenção por parte do serviço público.

No caso de pena alternativa de prestação de serviço à comunidade, o apenado, a partir dos dados fornecidos, será direcionado à instituição em que possa ser útil. As instituições parceiras cadastradas pela CIAP são, na maioria, entidades civis organizadas não governamentais.

O superintendente Executivo de Administração penitenciária, Victor Dragalzew, afirma que, na Ciap, os cumpridores de penas alternativas têm um tratamento humanizado, com palestras sobre temas que envolvam os delitos por eles praticados, entre outras atividades que oportunizam a reflexão sobre o próprio comportamento e levem à mudança de condutas, para que eles possam atuar de forma mais colaborativa em sociedade.

Espaço adequado

Para todos esses trabalhos, a Central conta com uma estrutura física adequada e com acessibilidade. Suas instalações contam com recepção, sala de espera e cadastro, coordenação de triagem, quatro salas de atendimento psicossocial, assessoria jurídica, sala de aula para oficinas e palestras, cartório, sala de arquivo, coordenação de atividades ocupacionais; coordenação administrativa e relações institucionais, arquivo administrativo, sala de reuniões, coordenação de acompanhamento, fiscalização e controle, salas de apoio ao plantonista, de apoio ao juiz, promotor e defensor para realizações de audiências, e a sala da coordenação regional.

Durante a inauguração da Ciap, foi feita a entrega simbólica de chaves de 20 novos furgões destinados à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP).

Assessoria SSPAP