Após a publicação da Medida Provisória (MP) 683, que cria fundos de compensação para os Estados pelas perdas com a unificação das alíquotas de ICMS, a secretária da Fazenda de Goiás Ana Carla Abrão Costa afirma que existe incerteza em relação aos valores que vão abastecer os dois fundos. “É preciso ter previsibilidade de recebimento desses recursos. Eles devem ser garantidos constitucionalmente. Não queremos outra Lei Kandir”, ressaltou Ana Carla.

Este deve ser um dos assuntos a serem discutidos na 157ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e na 8ª reunião do Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda (Consefaz) que começa nesta quinta-feira (16/7), no Rio de Janeiro. “Será uma oportunidade para os secretários de Fazenda conhecerem a proposta do governo. Ainda há muitas dúvidas relacionadas aos fundos, e sendo esse o ponto principal para destravar a reforma do ICMS, será o momento de discutirmos e avaliarmos se eles atendem às necessidades de ressarcimento e desenvolvimento regional dos Estados”, afirmou a secretária Ana Carla.

A agenda começa com pré-reunião do Confaz, na quinta-feira. No evento, os secretários debatem propostas das comissões temáticas a serem votadas na sexta-feira. Além de soluções para colocar fim à guerra fiscal com a votação da convergência das alíquotas e convalidação dos benefícios já concedidos, também entram na pauta questões polêmicas em discussão no Congresso Nacional e questões mais técnicas como substituição tributária, recolhimento do ICMS, operações interestaduais, entre outros.