Reunidos na tarde de quinta-feira (4/7), os membros do Conselho Estadual de Transparência Pública e Combate à Corrupção puderam conhecer as inovações inseridas no Portal da Transparência do Governo de Goiás que ampliam a oferta de informações e dados aos cidadãos. Foram criados links para a Agetop que apresenta informações georeferenciadas de todas as obras do Programa Rodovida (construção, reconstrução, revitalização e melhorias na malha não pavimentada e para o Tribunal de Contas do Estado que, na Aba GeoObras traz para os usuários informações detalhadas sobre todas as obras do governo estadual por setores e por municípios, em sistema georeferenciado e ainda da Rede Estadual de Ensino, com dados relativos a obras de construção, reformas, aparelhamento e investimentos realizados. Todo o conteúdo está no portal www.transparencia.go.gov.br

O secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, José Carlos Siqueira, que presidiu a reunião, discorreu sobre os conteúdos dos decretos do governo estadual publicados recentemente no Diário Oficial do Estado, regulando ações em diversas áreas governamentais. Ele alinhou as providências que vêm sendo adotadas em relação ao decreto que regulamentou a Lei Estadual de Acesso à Informação; ao decreto que dispõe sobre a implantação do uso do sistema de controle de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e Sindicâncias em todos os órgãos do Poder Executivo; ao decreto que institui e organiza o Sistema de Gestão de Ouvidoria que determina a criação de estruturas de auditorias nos órgãos e sua atuação em rede para agilizar os trabalhos; ao decreto que dispõe sobre a aplicação do mapeamento de risco de corrupção nos processos organizacionais e de serviços no Executivo Estadual; ao decreto que instituiu a figura do Ouvidor Voluntário e ao decreto que altera os dispositivos do Código de Conduta Ética da Alta Administração Estadual.

Moção

O Conselho de Transparência aprovou moção contra as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nºs 53 e 75, em tramitação no Congresso Nacional, que tratam sobre o fim da vitaliciedade de juízos e membros do Ministério Público. A proposta foi formalizada pelo conselheiro Hélio Telho, representante do Ministério Público Federal, sob o argumento de que a manutenção da vitaliciedade de juízes e membros do MP é a garantia do cidadão no sentido de que sua causa será julgada por alguém que não está influenciado por agentes públicos ou econômicos poderosos. Conforme justificou a retirada da vitaliciedade vai enfraquecer o combate à corrupção. Telho explicou ainda que atualmente juízes e membros do MP que praticam atos de corrupção têm como pena a aposentadoria, o que não é pena, mas prêmio.

A moção apóia, portanto, a extinção da pena de aposentadoria nos moldes atuais, reafirmando que a demissão de juízes e membros do MP deve ocorrer, mas tão somente por meio de sentença judicial. O documento será enviado ao presidente do Senado, Renan Calheiros; ao autor da PEC, Humberto Cosa, ao relator Blairo Maggi; aos senadores de Goiás (Ciro Miranda, Lúcia Vânia e Wilder Morais) e aos líderes de partidos no Senado.

Foi discutida também a substituição da instituição Conselho de Estudos Bíblicos, que integrava o Conselho. A proposta aprovada é que os conselheiros façam indicações de novas entidades interessadas na participação para, em reunião extraordinária a ser realizada dia 14 de agosto, ocorra a indicação da nova entidade integrante do Conselho. A próxima edição ordinária está marcada para 28 de agosto.