O governador Marconi Perillo formalizou em documento entregue nesta quinta-feira (9/3) à ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, durante audiência na sede do STF, todas as sugestões que têm permeado seus discursos em defesa de melhorias no sistema penitenciário nacional através de ações compartilhadas entre o governo federal, os estados e os municípios. O documento trata de uma proposta concreta sobre políticas penitenciárias com sugestões do Conselho Federal da OAB e da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás.

Nas explanações iniciais, o documento assinado pelo governador Marconi Perillo lembra que o federalismo cooperativo adotado pela constituição de 1988 prevê, no âmbito da política penitenciária, a cooperação mútua, técnica e financeira, entre a União, os estados federados e os municípios, com recursos do Tesouro Nacional e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e com a contrapartida dos demais entes da Federação, visando proporcionar a viabilidade do sistema com mudanças, no âmbito dos Estados e dos municípios.

Na lista das mudanças propostas consta a presença de pelo menos uma Cadeia Pública em cada Comarca, para o recolhimento dos presos provisórios, com o objetivo de resguardar os interesses da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar. Essa construção observaria as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Pequenos presídios

Outra sugestão diz respeito à construção da Casa do Albergado para o cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto e de limitação do fim de semana.  Também é proposta a construção de mini presídios regionais, com a capacidade de 100 até 150 vagas, para o recolhimento de presos, com condenação definitiva, em regime fechado, com pena inferior a dez anos de prisão. As regiões serão determinadas segundo o planejamento estratégico do órgão responsável pela política penitenciária do Estado.

O documento sugere ainda a construção de Colônias Agrícolas, Industrial ou Similar, segundo a vocação geoeconômica do Estado, para recolher os condenados ao cumprimento de pena em regime semiaberto; a construção de Hospital de Custódia com tratamento psiquiátrico ou credenciamento de uma dependência médica adequada, destinada ao tratamento psiquiátrico dos internados com transtornos mentais e, ainda, dos inimputáveis e semi-imputáveis e o patronato para prestar assistência aos albergados e aos egressos.

No item relativo à colaboração entre os poderes, o governador Marconi Perillo sugeriu ao STF que, além dessa cooperação mútua inter federativa, é indispensável que o poder executivo e o judiciário nos Estados tenham uma colaboração efetiva, para que o cumprimento da pena não se exaura no âmbito administrativo. O documento prevê ainda o fortalecimento dos Conselhos Penitenciários Estaduais, que são órgãos consultivos e fiscalizadores da execução da pena, a representação da comunidade e das universidades com os professores da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, a fim de que esses colegiados possam cumprir suas atribuições com eficácia.