Controladoria Geral do Estado declara empresa inidônea

A Controladoria Geral do Estado declarou inidônea por um período de cinco anos a empresa Terraço Serviços e Assessoria Ltda, após constatar irregularidade constatada em processo licitatório realizado pela Agência Goiana de Turismo. O problema é que a empresa apresentou-se na concorrência como microempresa e por esta razão saiu vencedora. Contudo, após levantamentos realizados pela CGE ficou comprovado que o grupo tinha outros contratos com o Estado e pelo valor do faturamento anual não poderia ser, à época, classificada como microempresa.

Após todos os procedimentos necessários e amplo direito de defesa e contraditório, diante da declaração falsa, a CGE optou pela declaração de inidoneidade, cujo termo foi publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 15 de fevereiro. Além de não poder participar de novas licitações no Estado, a Terraço fica impedida também de entrar em licitações dos municípios e da União. A medida foi comunicada à própria empresa, à Superintendência de Suprimentos e Logística da Segplan, ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria Geral da União, à Receita Federal e Ministério Público de Goiás.

Governo na palma da mão

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