Tendo em vista os recentes indicativos de que a Controladoria Geral da União (CGU) seria atingida pela reforma administrativa do Governo Federal, correndo o risco de perder investimentos e seu status de ministério, o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) publicou moção de apoio ao órgão. Veja a íntegra do documento.

MOÇÃO DO CONACI

O CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE INTERNO – CONACI, cujos membros são titulares dos Órgãos de Controle Interno dos Estados, do Distrito Federal, das Capitais e da União, reunido em setembro de 2015 em Belo Horizonte, para o XI Encontro Nacional de Controle Interno – “CONTROLE E TRANSPARÊNCIA CONTRA A CORRUPÇÃO”;

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral da União – CGU é órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Federal, com competências previstas nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, possuindo condições de “Ministério” desde o ano de 2001;

CONSIDERANDO as inúmeras matérias que vêm sendo veiculadas na mídia nacional com informações quanto à suposta intenção do Governo Federal de realizar uma reforma administrativa e reduzir ministérios, sendo que uma das propostas seria a de retirar da CGU a estatura de “Ministério”;

CONSIDERANDO que tal proposta, se implementada, além de enfraquecer o controle interno, por reduzir a capacidade de gestão de riscos na administração pública e diminuir a autoridade para requisitar informações de órgãos e hierarquias superior, também dificultará a interlocução da CGU com as autoridades máximas dos entes fiscalizados (Estados, Municípios, Empresas Estatais, Autarquias e Fundações) e com o próprio TCU;

CONSIDERANDO que a medida eliminará a equivalência hierárquica entre a CGU e os Ministérios para fins de avocação de processos administrativos disciplinares e sindicâncias instauradas por Ministro de Estado, bem como para aplicar penalidades expulsivas a ocupantes de cargos de natureza especial e a titulares de Autarquias e Fundações públicas, prerrogativa esta que passaria a ser exclusivamente da Presidência da República;

CONSIDERANDO que tal pretensão eliminará a equivalência hierárquica entre a CGU e os Ministérios no âmbito da Lei de Acesso á Informação e para revisão da classificação de documentos ultrasecretos, bem como em seu papel na formalização dos acordos de leniência da Lei nº 12.846/2013;

CONSIDERANDO que a proposta comprometerá a gestão da política de transparência e acesso à informação pública em razão da redução do poder institucional necessário para a obtenção de informações junto aos Ministérios;

CONSIDERANDO que qualquer iniciativa de redução do patamar hierárquico atual da CGU fragilizará a gestão do Governo Federal, demonstrando total incoerência quanto ao discurso atualmente adotado e gerando impacto internacional negativo para o Brasil no enfrentamento à corrupção (convenções da ONU, OEA e OCDE) e no estímulo ao Governo Aberto (OGP);

CONSIDERANDO a efetiva contribuição da CGU para o acompanhamento dos gastos federais, com vistas à busca da eficiência e qualificação dos dispêndios públicos, contribuindo para o necessário ajuste fiscal em curso, sem prejuízo na prestação de serviços ao cidadão:

CONSIDERANDO o reconhecimento internacional ao papel da CGU como órgãos de controle focado no combate à corrupção, que representa o Brasil em fóruns e convenções que visam ao fortalecimento da integridade do setor público, como OCDE, ONU e OEA;

CONSIDERANDO o reconhecido protagonismo que a CGU assumiu, desde a sua criação, na implantação de políticas de prevenção e combate à corrupção e a sua capacidade de induzir e fortalecer o controle interno dos Estados e Municípios brasileiros,

VEM A PÚBLICO, POR TODAS AS RAZÕES ACIMA, MANIFESTAR FORMALMENTE SEU APOIO À MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO COMO MINISTÉRIO, POR IMPORTAR TAL PROVIDÊNCIA A GARANTIA NECESSÁRIA AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FUNDAMENTAIS PARA O CONTROLE INTERNO E O COMBATE À CORRUPÇÃO.

Belo Horizonte, 11 de setembro de 2015

GUSTAVO UNGARO

Presidente do CONACI