O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção decidiu em sua reunião realizada na quarta-feira (28/8) enviar mensagem eletrônica (e-mail) ao Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) defendendo a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45, que trata da estruturação das áreas de controle interno na administração pública brasileira. Mensagens semelhantes serão enviados também aos senadores goianos, solicitando apoio à emenda. A previsão é que a votação no Senado ocorra em 3 de setembro.

A PEC está em discussão no Congresso Nacional e define como macrofunções das controladorias o Controle Interno, a Correição, a Prevenção da corrupção e a Ouvidoria. Contudo, o Colégio de Ouvidores das Defensorias Públicas argumenta que a macrofunção Ouvidoria não deve ser incluída na PEC, sob o argumento de que referida atividade deve ser entendida como controle externo. O assunto tem gerado polêmica e o Conaci trabalha para encontrar uma saída para o impasse. O Conselho de Transparência defende que a PEC seja aprovada na forma original como foi apresentada, sem eliminar nenhuma macrofunção.

Outros pontos

Ainda na reunião realizada na sala de reunião do Conselho Estadual de Educação, no edifício Palácio de Prata, na Praça Tamandaré, o Conselho decidiu encaminhar ofício à Agência Goiana de Regulação solicitando a divulgação de informações relativas à composição do custo de tarifas de serviços públicos como transporte e água/esgoto. Também decidiu enviar ofício à direção da Companhia Energética de Goiás sugerindo a divulgação de dados sobre a composição de custos da tarifa de energia elétrica. Ambas as iniciativas levam em conta a importância da ampliação da transparência dos atos do poder público.

Os conselheiros também escolheram em processo de votação quatro entidades que terão seus nomes enviados ao governador do Estado para escolha de um deles que irá integrar o Conselho como membro efetivo. A vaga surgiu em função da desistência de uma entidade integrante. A entidade que recebeu maior número de votos foi a União Estadual dos Estudantes (UEE); na sequência ficam Grande Oriente de Goiás (Maçonaria), Agentes Voluntários do Brasil (AVB) e Articulação Brasileira de Combate à Corrupção e Impunidade (Abraci). A indicação final caberá ao chefe do Executivo.