O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção do Estado de Goiás decidiu, em sua reunião ordinária realizada hoje (26/8) na sala de reuniões da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científicos e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, apoiar integralmente a campanha de combate à corrupção lançada pelo Ministério Público Federal, denominada’10 Medidas Contra a Corrupção’. Por unanimidade, os conselheiros aprovaram o envio de carta de apoio contra a corrupção, além de oferecer suporte às demais ações da campanha. Além disso, os membros do Conselho prometeram se empenhar na divulgação da iniciativa nos órgãos/entidades que representam, bem como individualmente, tornando-se multiplicadores da proposta.

O procurador da República Hélio Telho Corrêa Filho fez apresentação de toda a campanha e seus objetivos. Trata-se de uma ação nacional que busca coletar 1,5 milhão de assinaturas para viabilizar projetos de lei no Congresso Nacional, voltados para a prevenção e combate à corrupção, bem como a severa punição de pessoas que cometam ou incentivem a corrupção no País. Em Goiás, o trabalho é coordenado pelo Ministério Público Federal, que tem arregimentado apoio em diversos segmentos organizados da sociedade, como instituições de ensino, órgãos públicos, empresas, entidades corporativas e da população em geral. “A campanha não é mais do MPF”, disse Hélio Telho, acrescentando que importantes segmentos da sociedade civil estão se engajando no processo de coleta de assinaturas.

A proposta, como o nome da campanha indica, alinha dez propostas para ações concretas de combate à corrupção que devem ser transformadas em leis e até emendas constitucionais. Os dez pontos são: Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; Eficiência dos recursos no processo penal; Celeridade nas ações de improbidade administrativa; Reforma do Sistema de Prescrição Penal; Ajuste nas nulidades penais; Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do Caixa 2;Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado e Recuperação do lucro derivado do crime. Mais informações sobre a campanha podem ser obtidas no site www.10medidas.mpf.mp.br