A Controladoria-Geral do Estado vai lançar no dia 19 de abril, às 15 horas, o Sistema de Gestão de Trilhas de Auditoria (SGTA), mais uma ferramenta de monitoramento e controle dos gastos governamentais. Para a reunião de trabalho a ser realizada no auditório Jaime Câmara, no 9º andar do Palácio Pedro Ludovico, foram convidados todos os titulares dos órgãos/unidades administrativas do Estado, bem como técnicos que atuam em setores estratégicos, para conhecimento detalhado do funcionamento do novo instrumento de inspeções e auditorias da CGE.

O SGTA irá gerenciar os indícios de irregularidades, extraídos através do cruzamento de diversas bases de dados (internas e externas). O Sistema após ser carregado com os indícios irá enviá-los eletronicamente para todos os órgãos que deverão elaborar suas explicações/justificativas e devolver também eletronicamente à Controladoria-Geral do Estado. Após a análise das justificativas a CGE decidirá se será aberta ou não a Ordem de Serviço de Inspeção.

Decreto

O decreto de nº 8.936, de 7 de abril de 2017, instituiu o Sistema de Gestão de Trilhas de Auditoria (SGTA), no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle acionário do Estado.

O parágrafo 1º do artigo 3º mostra que a responsabilidade pelo conteúdo das informações cadastrais, financeiras e dos demais documentos inseridos na base de dados do SGTA será do titular e do ordenador de despesa da Pasta, de seus supervisores indicados para cada área (recursos humanos, compras, licitações, contratos, programas e outras) e dos respectivos analistas que possuirão acesso através de usuário e senha.

No parágrafo 2º do mesmo artigo, diz que o órgão ou entidade disponibilizará a resposta no SGTA no prazo de 10 dias, nos casos em que a despesa ainda não houver sido empenhada ou paga, e de 20 dias nos demais casos.