CGE conclui auditoria sobre aposentadoria compulsória

Um total de 112 servidores do regime estatutário com 70 anos ou mais de idade mantém-se em atividade no Estado quando, por força legal, já deveriam ter sido transferidos para a inatividade. Eles estão lotados nas secretarias da Fazenda, Educação, Saúde e Cidadania e também na Agetop, Agrodefesa, Goiasprev e Universidade Estadual de Goiás. Este é o resultado de auditoria realizada pela Controladoria Geral do Estado com a finalidade de apurar a situação de funcionários sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade. A medida não se aplica a servidores do regime celetista e comissionados.

Após notificar as unidades administrativas para que fosse promovido o afastamento dos servidores incluindo sua transferência para a folha da Goiasprev com proventos proporcionais, a CGE foi informada que todos se encontravam apenas aguardando a conclusão dos processos de aposentadoria, situação irregular, uma vez que a aposentadoria aos 70 anos é compulsória. Na Secretaria da Saúde houve a constatação de pagamento de insalubridade a servidores que, por força constitucional, já deveriam estar inativos, o que caracteriza pagamento indevido, uma vez que insalubridade é própria de servidores ativos em situação especial.

Em decorrência das conclusões da auditoria, a CGE recomendou aos órgãos que atuem preventivamente identificando e aposentando imediatamente os servidores efetivos regidos pela Lei Estadual 10.460 de 1988, assim que completarem 70 anos. Também foi recomendado à Goiasprev a adoção de mecanismos que dêem mais celeridade aos processos de aposentadoria. À Secretaria da Saúde foram recomendadas providências imediatas para suspensão dos pagamentos realizados indevidamente e a não realização de novos.

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