LEGISLAÇÃO FEDERAL:

Lei nº 1.283/1950 – Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Lei nº 7.889/1989 – Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal (competência das instâncias).

Lei nº 8.171/1991 – Dispõe sobre a política agrícola.

Lei nº 11.107/2005 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Decreto nº 5.741/ 2006 – Regulamenta os Arts. 27- A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171/1991 e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

Decreto nº 6.017/2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107/2005.

Decreto nº 8.445/ 2015 – Altera o anexo ao Decreto nº 5.741/ 2006, que regulamenta os Arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171/1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Instrução Normativa MAPA nº 16/2015 – Estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte

Decreto nº 9.013/2017 – Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA).

Lei nº 13.680/ 2018 – Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Lei nº 13.860/ 2019 – Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.

Instrução Normativa n º 73/2019 – estabelecer, em todo o território nacional, o Regulamento Técnico de Boas Práticas Agropecuárias destinadas aos produtores rurais fornecedores de leite para a fabricação de produtos lácteos artesanais, necessárias à concessão do selo ARTE, na forma desta Instrução Normativa e do seu Anexo.

Instrução Normativa – MAPA nº 61/2020 – Estabelecer, em todo o território nacional, o Regulamento para enquadramento dos produtos cárneos e artesanais, necessário à concessão do selo ARTE, na forma desta Instrução Normativa.

Portaria nº 176/2021 – Estabelece o Regulamento para enquadramento do pescado e do produto alimentício derivado do pescado em artesanais necessário à concessão do selo ARTE.

Decreto nº 10.032/2019 – Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741/2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de municípios no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

Instrução Normativa MAPA n° 17/2020 – Estabelece os procedimentos para reconhecimento da equivalência e adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

Instrução Normativa MAPA nº 29/2020 – Estabelece os requisitos para o livre comércio de produtos de origem animal, inspecionados por consórcio público de municípios.

Portaria nº 289/ 2021 – Estabelece regulamento para enquadramento dos produtos de abelhas e seus derivados em Artesanal para concessão do selo ARTE.

Decreto nº 11.099/ 2022 – Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Portaria nº 531/2022 – Estabelece requisitos para concessão dos selos ARTE e Queijo Artesanal pelos órgãos de agricultura e pecuária federal, estaduais, municipais e distrital; define os padrões de numeração de logotipos dos selos de identificação artesanal; e institui o Manual de Auditoria do processo de concessão de selos de Identificação Artesanal

Lei nº 14.515/2022 – Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

Decreto nº 12.126/ 2024 – Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.

Decreto nº 12.408/2025 – Autoriza, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, de mel e de ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estadual, distrital e municipal com cadastro geral ativo no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção – e-Sisbi.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (AGRODEFESA):

Lei nº 11904/1993 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Goiás.

Decreto nº 4019/1993 – Regulamento da Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Estado de Goiás.

Lei nº 20.361/2018 – Estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás.

Decreto nº 9.551/2019 – Regulamenta a Lei estadual no 20.361, de 05 de dezembro de 2018, que estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás, bem como o processo de fiscalização a que alude art. 10-A da Lei federal no 1.283, de 18 de dezembro de 1950, regulamentado pelo Decreto federal no 9.918, de 18 de julho de 2019.

Instrução Normativa nº 006/2019 – Normatizar a produção e comercialização de queijos artesanais no Estado de Goiás, Decreto nº 9.551, de 12 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei estadual nº 20.361, de 05 de dezembro de 2018.

Instrução Normativa nº 9/2023 – Estabelece procedimento para concessão do Selo Arte e Selo Queijo Artesanal aos produtos alimentícios de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Estadual de Goiás

Decreto nº 10.404/2024 – Altera o Regulamento da Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto estadual nº 4.019, de 9 de julho de 1993.