Legislação Aplicável

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TIPO DE LEGISLAÇÃO	LEGISLAÇÃO

LEIS/DECRETOS FEDERAIS	Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018 - Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
LEIS/DECRETOS FEDERAIS	Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAIS	Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Art. 13, § 4º - Licença Ambiental
LEIS/DECRETOS FEDERAIS	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAIS	Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAIS	Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAIS	Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 - Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAIS	Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 – Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
LEIS/DECRETOS FEDERAIS	Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAIS	Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 - Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAIS	Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 - Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAIS	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAIS	Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAIS	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS FEDERAIS	Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Decreto nº 10.318. de 12de setembrode 2023 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Decreto nº 10.036. de 1º de fevereiro de 2022 - Altera o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, aprovado pelo Decreto nº 9.569, de 28 de novembro de 2019.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Decreto nº 9.891, de 22 de junho de 2021 - Institui o Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 21.005, de 14 de maio de 2021 - Institui o Programa Estadual de Bioinsumos.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021 - Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 20.821, de 04 de agosto de 2020 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2020.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 20.745, de 17 de janeiro de 2020 - Dispõe sobre a criação, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Fundo Rotativo e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 20.706, de 13 de janeiro de 2020 - Revoga e altera as leis que menciona, autoriza a redução de fundos especiais e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Decreto nº 9.569, de 28 de novembro de 2019 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Decreto nº 9.541, de 23 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a gestão dos veículos utilizados pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 20.539, de 06 de agosto de 2019 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 20.417, de 06 de fevereiro de 2019 - Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 19.767, de 18 de julho de 2017 - Institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre extinção de cargos em comissão, alteração de leis e dá outras providências com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 19.468, de 27 de outubro de 2016 - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo – Art. 2º Transforma o Núcleo em Superintendência do Fundo de Financiamento do Banco do Povo
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Decreto nº 8.579, de 24 de fevereiro de 2016 - Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 18.995, de 03 de setembro de 2015 - Dispõe sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 18.846, de 10 de junho de 2015 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 18.837, de 27 de maio de 2015 - Supre omissões nas leis que especifica e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012 - Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017 - Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2017.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Decreto nº 8.808, de 25 de novembro de 2016 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações -SEI- e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 19.224, de 13 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016–2019.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Decreto nº 8.465, de 5 de outubro de 2015 - Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Decreto nº 8.043, de 28 de novembro de 2013 - Institui o Sistema de Gestão de Materiais do Estado –SEGMATE – e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013 - Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.
LEIS/DECRETOS ESTADUAIS	Decreto nº 7.707, de 30 de agosto de 2012 - Introduz alteração no Decreto no 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

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