A Gerência de Gestão, Convênios e Captação de Recursos, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, declara que não recebeu recursos via emendas do orçamento estadual, incluindo recursos repassados via transferências especiais (“emendas pix”), durante o ano de 2025 até a presente data, por meio de repasse através de convênios e transferências voluntárias, não sendo possível identificar junto a esta pasta informações relacionadas ao Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527/2011, Art. 8º, inciso I, “f” do Decreto Federal nº 10.540/2020 e Art. 6º, § 1º, III da Lei Estadual nº 18.025/2013.