A Gerência de Gestão, Convênios e Captação de Recursos, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, declara que, no período de 2020 até a presente data, não houve o recebimento de doações ou bens em comodato, por meio de repasses realizados via convênios ou transferências voluntárias. Assim, não constam nesta Pasta informações que atendam ao disposto
no art. 7º, inciso VII, alínea “a”, e no art. 8º, §1º, inciso V e §3º, da Lei Federal nº 12.527/2011, bem como no Decreto Estadual nº 9.485/2019.