A regularização fundiária, realizada através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA) está fundamentada na Lei Estadual nº 18.826/2015 e regulamentada pelo Decreto 8.576/2016, sendo desenvolvida pela Gerência de Política de Regularização Fundiária (GPRF). A regularização tem por finalidade a legalização…
Profissionais credenciados
Relação de Pessoas Físicas e Jurídicas credenciadas pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) aptas a realizar o georreferenciamento de terras devolutas, sob autorização via ordem de serviço. (Novos profissionais devem se cadastrar por meio do formulário Requerimento de Credenciamento). NOME Nº…
