Identificação da consulta: Consulta pública sobre atualização da legislação de bioinsumos

Link da consulta: https://goias.gov.br/agricultura/consulta-publica-sobre-atualizacao-da-legislacao-de-bioinsumos/

Período da Consulta Pública: 14/04/2025 a 30/04/2025

Publicidade:

1. 11.04.2025: convite por e-mail para 13 entidades especialistas.
2. 14.04.2025: Publicação no site corporativo da SEAPA (SEI 73258167)
3. 14.04.2025: Publicação no site corporativo AGRODEFESA (73258224)
4. 15.04.2025: Publicação no DOE (SEI 73275095)

Quantidade de entidades que enviaram contribuições no período da consulta pública: 10

Contribuições: As contribuições em sua maioria foram direcionadas a ajustes no conceito de termos relacionados a bioinsumos e agrotóxicos, exigência de cadastro e penalidades.

Resultados:

1. A partir das contribuições apresentadas pelas entidades especialistas no período da consulta pública já foi possível concluir uma proposta de alteração do Programa Estadual de Bioinsumos – Lei Estadual nº 21.005/2021, que, já foi aprovada pela Assembleia Legislativa e aguarda sanção pelo Governador do Estado.
2. As contribuições dos participantes na consulta pública também tem subsidiado análise técnica do Grupo de Trabalho direcionada para proposição de atualização da Lei Estadual de Agrotóxicos – Lei Estadual 19.423/2016, com previsão de entrega nos próximos 30  dias.