Instrução Normativa nº 001/2019-SEAPA – ​que dispõe sobre procedimentos para concessão de férias dos servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Lei nº 19.019/2015 – que dispõe sobre o controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
Decreto nº 8.465/2015 – que regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;
Instrução Normativa nº 009/2015 – que dispõe sobre normas complementares do sistema de registro e controle eletrônico da frequência dos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências​;
Portaria nº 05/2019 – SEAPA – que estabelece no âmbito desta Secretaria o horário de expediente dos servidores.

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