Foto: AGR

Objetivo é desburocratizar o ingresso de novas empresas no mercado para atender principalmente linhas que estão abandonadas ou com serviços precários. Minuta de Resolução está disponível no site www.agr.go.gov.br. Interessados podem enviar sugestões até o dia 25 deste mês

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) aguarda, até o dia 25 deste mês, as contribuições do público às regras para a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Minuta de Resolução que altera as resoluções nº 40/2015 e nº 105/2017 e revoga a Resolução nº 120/2018 encontra-se em processo de Consulta Pública para receber sugestões e comentários de todos os interessados. Ao final, a minuta com as propostas de alterações será submetida ao Conselho Regulador.

As contribuições deverão ser enviados por escrito para o endereço eletrônico consultapublicalegislacao@agr.go.gov.br até às 17h do dia 25. Deverão conter identidade do autor da proposta, com nome e endereço completo, CPF ou CNPJ. Deverão ser digitadas em fonte mínima 12, times new roman ou arial. Se possível, a pessoa deve informar o local exato no texto da minuta onde a alteração ou modificação proposta deve ser feita. Aviso e Minuta de Resolução foram disponibilizadas no dia 20 de abril no site da AGR: www.agr.go.gov.br.

O aperfeiçoamento das normas para o transporte intermunicipal de passageiros no estado de Goiás visa desburocratizar a entrada de novas empresas no mercado para operação em linhas abandonadas ou com serviços precários à população. Recentemente, a AGR retomou o direito de autorizar a atuação de novas operadoras, o que deverá ser feito após o término da chamada pública e posterior aprovação da nova resolução pelo Conselho Regulador.

A AGR fará um chamamento dirigido às empresas, para que se apresentem e se habilitem à oferta dos serviços nas mais de 100 linhas não atendidas em todo o Estado. Por mais de cinco anos, a agência esteve impedida de fazer a gestão plena do transporte intermunicipal, por decisão judicial. Em março, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás devolveu esse poder à AGR.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás