Colegiado julgou processos relativos a infrações no transporte de passageiros, extinção de linhas em trechos de acesso a São Luís de Montes Belos, além de atualização de Resolução Normativa que dispõe sobre tarifas de pedágios em rodovias no estado de Goiás

A Agência Goiana de Regulação (AGR), por meio do Conselho Regulador, julgou, nesta quarta-feira (8/5), 36 processos resultantes de autos de infração por irregularidades no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em todo o estado. Desse total, 10 são de interesse de municípios que transportavam passageiros sem o devido cadastramento e regularização junto à agência reguladora. Os conselheiros também julgaram a transformação do serviço convencional da linha Catalão a Goiandira em serviços de transporte semiurbano.

Na mesma sessão, os conselheiros deferiram pedidos de extinção de linhas feitos por empresas de transporte regular que operam em trechos ligando a cidade de São Luís de Montes Belos a outros municípios da região. Os pedidos da Expresso Maia referem-se às linhas que ligam São Luís de Montes Belos à Nazário, Firminópolis, Jussara, Iporá (via Cachoeira de Goiás), Iporá (via Ivolândia) e de Iporá a Israelândia. Das seis linhas extintas, duas vão entrar em chamamentos públicos: as que ligam a cidade à Jussara e à Iporá (via Cachoeira de Goiás).

Outra empresa que pediu extinção de linhas foi a Viação Montes Belos Ltda. que fazia a linha São Luís de Montes Belos a Palminópolis e a Cachoeira de Goiás. As duas foram extintas, mas a linha entre São Luís e Palminópolis constará de novo chamamento público.

O colegiado aprovou, ainda, a Nota Técnica nº 11/2024 da Gerência de Regulação Econômica e Desestatização da AGR, contendo minuta de resolução que altera a RN 225/2023 para atualizar os valores de pedágios a serem considerados por empresas do transporte regular de passageiros que utilizam trechos das rodovias BR-060 e BR-153. As mudanças se devem à atualização dos valores dos pedágios promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para as rodovias federais no início deste ano.

Os municípios que transportavam passageiros sem autorização na AGR foram: Bom Jesus de Goiás, Perolândia, Aparecida do Rio Doce, Cachoeira Alta, Carmo do Rio Verde, Urutaí, Morrinhos, Alvorada do Norte, Itapuranga e Itarumã. A AGR disponibiliza do site oficial um guia para cadastramento de prefeituras e outros órgãos públicos municipais que precisam fazer o transporte de passageiros para outras localidades. O mesmo é exigido das empresas que transportam funcionários entre cidades goianas.

A regularização desses serviços públicos garante mais segurança aos usuários e ao tráfego nas vias utilizadas nas viagens, uma vez que ao se cadastrar, a instituição pública ou privada regulariza a situação dos veículos que são vistoriados e cadastrados, oferecendo conforto e tranquilidade aos passageiros.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás