Decisão tomada pelo presidente do Conselho Regulador foi referendada pelo plenário, na 8ª Reunião Ordinária, nesta quarta-feira (13/04). A partir de agora, os passageiros que usam ônibus nas linhas que ligam Anápolis às cidades de Goianápolis e Abadiânia vão ser atendidos pela empresa Primeira Classe

O plenário do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) referendou, na manhã desta quarta-feira (13/04), decisão do presidente Marcelo Nunes de Oliveira de autorizar a transferência de linhas da Viação Araguarina para a empresa Primeira Classe nos trechos que ligam Anápolis às cidades de Goianápolis e Abadiânia. A transferência, conforme interesse das duas empresas, foi considerada uma solução importante para assegurar a regularidade dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros que passam a ser feitos com horários estabelecidos de acordo com a necessidade da população.

Nos dois casos, a empresa interessada em assumir as linhas procedeu junto à AGR a regularização de débitos e obteve, assim, parecer favorável tanto da equipe técnica da Gerência de Transportes quanto da Procuradoria Setorial. Entendendo a necessidade de se agilizar o processo, o presidente Marcelo Oliveira assinou o termo de autorização aprovando a transferência das linhas ad referendum. Submetidos ao Conselho Regulador, os dois processos foram aprovados por unanimidade.

Na sua 8ª Reunião Ordinária, o Conselho também apreciou e votou dois processos de interesse da empresa Moreira por suspensão de viagem e atraso sem justificativa em viagem, mantendo os dois autos de infração; um de interesse da Expresso São Luiz, por interromper o serviço no trecho Santo Antonio da Barra e Rio Verde, com a manutenção da penalidade; outro contra a empresa Juarez Mendes Mello, que trafegava com parabrisa trincado, tendo o auto de infração mantido.

Dois processos contra empresas que têm autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para operar trechos interestaduais foram autuadas por transportar passageiros em trechos entre cidades goianas. O primeiro contra a Verde Transportes Ltda, que transportou passageiros entre Goiânia – Iporá – Arenópolis na linha entre Goiânia e Itaituba (PA). O segundo contra a União Transporte Interestadual de Luxo, pelo mesmo motivo. 

Por se tratar de infração recorrente, o do uso de linha interestadual para o transporte de passageiros em trechos intermunicipais, o presidente Marcelo Oliviera pediu que se encaminhasse o auto para a ANTT, para conhecimento e possível providências contra as empresas no sentido de se impedir a prática ilegal. Conforme a relatora do processo contra a União Transportes, Natália Maria Briceño Spadoni, o artigo 23 da Resolução 5.285, da ANTT, admite a prática desde que a empresa tenha autorização do órgão regulador estadual, no caso de Goiás, da AGR. 

Participaram ainda da sessão, os conselheiros Paulo Tiago Toledo Carvalho e Guy Francisco Brasil Cavalcanti, o procurador setorial da AGR, Philippe Dal’Agnol, e a secretária executiva do Conselho e assessora jurídica da Presidência, Giovanna Marques.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás