Foto: AGR

Interrupção de serviços, pedido de renúncia de linha, deixar de prestar informações à AGR e uso de veículos não autorizados para a execução dos serviços foram alguns dos processos apreciados e votados pelos conselheiros

O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) realizou, nesta quarta-feira (16/02) a sua 3ª Reunião Ordinária do ano, para discussão e votação de processos relativos a autos de infração no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e, também, de demandas dos operadores do sistema. Dentre os casos analisados, estão três infrações por utilização de veículos não autorizados pela AGR, todos de uma mesma empresa, a Transportadora São José do Tocantins. Os autos de infração foram mantidos.

Um pedido de extensão de linha de Goiânia a Alto Horizonte, com prolongamento até Mara Rosa, pelo Expresso Marly, foi indeferido porque parecer da PGE e da Procuradoria Setorial da AGR recomenda, até que a empresa regularize sua situação junto à agência reguladora. Já a Viação Montes Belos teve um auto de infração mantido por não prestar informações à AGR, sobre quadro de horários de viagens, dentro do prazo estabelecido.

A Transportadora São José do Tocantins teve o seu pedido de renúncia de linha no trecho São Domingos a Campos Belos negado. O colegiado considerou, para essa decisão, que o transporte intermunicipal é um serviço essencial para a população e que se a empresa deixa de operar a linha, as pessoas terão seu direito negado. Além disso, nesse momento, a AGR está impossibilitada de promover novas autorizações.

Um outro processo, de interesse da empresa Juarez Mendes Ltda., relativo ao uso de equipamento estragado (extintor), teve o auto de infração mantido. Os conselheiros entenderam que a viagem sem o equipamento de segurança funcionando devidamente colocou em risco a vida dos passageiros.

A terceira reunião ordinária do Conselho Regulador deste ano foi conduzida pelo presidente, conselheiro Marcelo Nunes de Oliveira, e contou com a participação dos demais conselheiros Natália Spadoni, Carlos Roberto Peixoto, Thiago Toledo de Carvalho e Guy Brasil Cavalcanti, além da secretária-executiva do Conselho, Giovanna Marques, e do procurador setorial, Philippe Dal’Agnoll.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás