Foto: AGR

Atribuições incluem edição de normas, fiscalização de cumprimento do contrato entre o município e a prestadora, além de monitoramento da prestação dos serviços conforme Plano Municipal de Saneamento Básico e outros dispositivos. Serviços no município são prestados pela Saneamento de Goiás S/A (Saneago)

O prefeito de Itapuranga, Geraldo Paulo Fernandes, assinou, nesta terça-feira (09/08), convênio em que delega à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), a responsabilidade de regular a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no município pela Saneamento de Goiás S/A (Saneago). O convênio foi assinado, também, pelo presidente da AGR, Marcelo Nunes de Oliveira, pelo procurador geral de Itapuranga, Otávio Vinícius Moreira de Barros, e pelo gerente de Saneamento da AGR, Eduardo Henrique da Cunha. 

Pelo convênio, a Agência Goiana de Regulação será responsável por editar normas relativas às dimensões técnicas, econômicas e social da prestação dos serviços; garantir o cumprimento de metas e melhorias de serviços constantes do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB); zelar pela execução do contrato de programa, assegurando níveis de eficiência dos serviços; e apresentar ao município relatórios detalhados das atividades de regulação, controle e fiscalização, prestação de contas e condições dos serviços, além de sugestões para adequação de serviços.

À AGR caberá, também, a análise das propostas de revisão tarifária dos serviços apresentadas pela Saneago e elaboração de propostas alternativas, caso necessário. Será também responsável por aprovar reajustes tarifários, mediar conflitos entre usuários e a prestadora de serviços, aplicar penalidades cabíveis, atender o usuário para apuração e solução de suas queixas e julgar essas reclamações como última instância recursal. 

Com o convênio de Itapuranga, já somam 20 os convênios assinados entre a Agência Goiana de Regulação e os municípios que licitaram seus serviços, entre eles Buriti Alegre, que neste ano passou a ser atendido por um consórcio privado, o Buriti Alegre Ambiental; e Rio Verde, por meio de convênio firmado pela AGR com a Agência Municipal de Regulação de Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde (Amae). Nesse caso, a agência local terá melhores condições para fiscalizar os serviços, enquanto a AGR cuidará mais das questões relativas à regulação econômica.

Com o novo Marco do Saneamento, editado em julho de 2020, os contratos antigos de concessão e de programa que não passaram por processo licitatório tiveram que ser submetidos à avaliação de capacidade financeira para permanecerem em vigor. Além disso, a maioria deles teve que ser aditivada para a inclusão das novas metas de universalização dos serviços de água (99%) e esgotos (90%) até 2033. Em 110 desses contratos, a AGR assinou como interveniente anuente, sendo responsável pela regulação dos serviços. Os contratos aditivados também passaram por um aprimoramento, recebendo cláusulas para adequação às novas regras do saneamento no País. 

Além dos municípios já conveniados, que são Goiânia, Anápolis, Águas Lindas, Jataí, Aparecida de Goiânia, Trindade, Luziânia, Ipameri, Pires do Rio, Paraúna, Buriti Alegre, Rio Verde, Itapuranga e outros, a AGR está negociando a regulação do saneamento, ainda, em Chapadão do Céu, Cachoeira Dourada e Posse. 

A AGR tem uma experiência de 22 anos de regulação do saneamento em todo o Estado de Goiás, contando com equipe altamente capacitada nas áreas de regulação econômica, contabilidade e fiscalização de serviços públicos, além de dispor de uma das principais ouvidorias da administração pública estadual, oferecendo atendimento digital 24 horas, por telefone e por whatsapp. A Ouvidoria Setorial da AGR faz a intermediação de conflitos entre os consumidores, os prestadores e o Estado, garantindo a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos por concessionários, permissionários e autorizatários.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás