Foto: AGR

Contribuições da sociedade estão sendo analisadas pelos técnicos da agência reguladora para a finalização da minuta de Resolução Normativa a ser submetida ao Conselho Regulador neste mês de junho. Depois, autarquia publicará edital de chamamento das empresas para operar em linhas de ônibus abandonadas ou em situação precária

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) concluiu no dia 25 de maio a Consulta Pública nº 6/2022 para receber contribuições do público em geral ao texto da minuta de Resolução que contém as novas regras para a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros entre as cidades do Estado de Goiás. A nova resolução normativa altera as resoluções 0040/2015 e 105/2017 e revoga a de nº 120/2018. O texto final será submetido ao Conselho Regulador neste mês de junho.

O aperfeiçoamento das normas para o transporte intermunicipal de passageiros visa desburocratizar a entrada de novas empresas no mercado para operação em linhas abandonadas ou com serviços precários à população. Recentemente, a AGR retomou o direito de autorizar a atuação de novas operadoras, o que deverá ser feito a partir de agora, de forma a garantir a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população que depende de ônibus para ir de uma cidade a outra dentro do estado. 

As novas autorizações vão assegurar a livre e plena concorrência entre as empresas nas diferentes linhas, dando aos usuários o direito de escolher os serviços que melhor atendem às suas necessidades, com qualidade e segurança para viajar. Há vários anos, o transporte intermunicipal de passageiros no estado de Goiás é feito em regime de exclusividade, com apenas uma empresa operando em cada linha. 

Após a aprovação das normas pelo Conselho Regulador, a AGR publicará edital de chamamento público dirigido às empresas, para que se apresentem e se habilitem à oferta dos serviços nas mais de 100 linhas não atendidas em todo o Estado. A AGR é o órgão responsável por regular, controlar e fiscalização o transporte intermunicipal de passageiros no estado de Goiás.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás