Foto: AGR

Aviso e Nota Técnica preparada pelos técnicos da agência foram disponibilizadas nesta quarta-feira (20/04) no site www.agr.go.gov.br e estarão disponíveis aos interessados até o dia 25 do próximo mês. Objetivo é aperfeiçoar as normas e desburocratizar a entrada de novas empresas no mercado

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) disponibilizou, nesta quarta-feira (20/04), em seu site eletrônico, aviso de Consulta Pública e a minuta de Resolução Normativa que altera as normas dispostas pelas resoluções nº 40/2015 e nº 105/2017 e revoga a resolução nº 120/2018, todas do Conselho Regulador, sobre as regras para a prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. As sugestões e os comentários do público em geral devem ser feitos até às 17h do dia 25 de maio de 2022. 

Os comentários e sugestões deverão ser enviados por escrito para o endereço eletrônico consultapublicalegislacao@agr.go.gov.br . Deverão conter identidade do autor da proposta, com nome e endereço completo, CPF ou CNPJ. Deverão ser digitadas em fonte mínima 12, times new roman ou arial. Se possível, a pessoa deve informar o local exato no texto da minuta a alteração ou modificação proposta. 

As alterações nas normas para o transporte intermunicipal de passageiros no estado de Goiás visam desburocratizar a entrada de novas empresas no mercado para operação em linhas abandonadas ou com serviços precários à população. Recentemente, a AGR retomou o direito de autorizar a atuação de novas operadoras, o que deverá ser feito após o término da chamada pública e posterior aprovação da nova resolução pelo Conselho Regulador. 

A AGR fará um chamamento dirigido às empresas, para que se apresentem e se habilitem à oferta dos serviços nas mais de 100 linhas não atendidas em todo o Estado. Por mais de cinco anos, a agência esteve impedida de fazer a gestão plena do transporte intermunicipal, por decisão judicial. No mês passado, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás devolveu esse poder à AGR.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás