Comentários e sugestões devem ser enviados por e-mail até o dia 7 de junho

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) submete à Consulta Pública, a partir desta quarta-feira (18/05), minuta de resolução normativa que estabelece as diretrizes gerais para a adoção de medidas de racionamento do abastecimento de água potável no período de estiagem. O documento também determina o conteúdo mínimo que deverá constar o plano de racionamento preparado pela concessionária dos serviços de saneamento básico. 

O aviso da consulta pública e a Nota Técnica com a minuta de resolução normativa estão publicados no site da AGR, bem como o extrato publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás desta quarta-feira. Os comentários e as sugestões do público deverão ser enviados formalmente à agência pelo endereço eletrônico consultapublicalegislacao@agr.go.gov.br até às 17h do dia 7 de junho próximo. 

A mensagem deve conter identificação do autor, com nome completo, CPF ou CNPJ e endereço. As sugestões devem ser redigidas em fonte mínima 12, na fonte times new roman ou arial. Se possível, identificar no texto da nota técnica o local exato a que se refere a alteração proposta. Os comentários devem ser fundamentados. 

O objetivo da AGR com o aprimoramento das normas que regulam as medidas de racionamento em período de seca é o de adequar os prazos para encaminhamento dos planos e consequente análise dos dados fornecidos pela concessionária à AGR, melhorando o rito processual dentro da agência reguladora. 

Segundo a minuta de resolução submetida à consulta pública e que revogará a Resolução nº 110/2017 que está em vigor, o prazo para apresentação do plano de racionamento à AGR deverá ser de 45 dias a contar da data de publicação de decreto estadual ou municipal de declaração de situação de emergência hídrica. As atualizações nos planos aprovados pela AGR deverão ser feitas 24 horas da adoção da medida. 

Para acessar os documentos e participar da Consulta Pública, o interessado deve entrar no site da AGR e clicar na aba Consulta e Audiência Públicas.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás