Programa beneficia empresas e pessoas físicas que operam nos setores regulados pela agência, notadamente os prestadores de serviços de transporte de passageiros, com vantagens na negociação de débitos

A Agência Goiana de Regulação (AGR) oferece facilidades para pessoas físicas e jurídicas negociarem seus débitos junto à agência, dentro do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). As vantagens incluem 30% de redução no valor principal, redução de 100% dos juros de mora, redução de até 98% da multa moratória e atualização monetária, além de pagamento à vista ou parcelado em até 180 vezes. É importante observar que fora do período de Refis, os parcelamentos são feitos em até seis vezes apenas. 

Nesta segunda etapa do Refis, estão sendo negociados os créditos não tributários, resultantes de outorgas ou de multas por infrações no transporte de passageiros ou em outros setores regulados pela agência. Essas multas não devem ser confundidas com aquelas aplicadas pelo Detran. O programa abrange 2.246 pessoas físicas e empresas que estão em atraso com o pagamento dessas multas e outorgas, e que podem se beneficiar do Refis. 

Na primeira etapa, o programa atendeu as empresas do transporte regular intermunicipal de passageiros que estavam em atraso com as taxas de regulação, controle e fiscalização (TRCFs) e puderam fazer as negociações dentro do prazo estabelecido pela lei, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado em meados de dezembro. Nessa fase, a adesão ao programa foi de 91,9%, quando a AGR negociou R$ 34 milhões do total de R$ 37 milhões dos créditos tributários.

Dentre os setores contemplados pelo Refis da AGR, está o de transporte irregular ou de fretamento para viagens de turismo ou para o transporte de estudantes entre cidades goianas; os que fazem lotações para o transporte de pacientes para a capital ou outros centros de atendimento à saúde e outros. Para todos esses segmentos, o Refis é uma oportunidade para a regularização da situação fiscal e de ter um início de ano com uma nova perspectiva de investimentos no setor. 

Estar em dia com as obrigações junto ao ente regulador é condição essencial para a segurança e a tranquilidade dos passageiros nas viagens entre as cidades em todo o Estado. Por isso, é importante, também, o papel do próprio usuário, que deve evitar o transporte não autorizado em veículo não registrado na agência por empresa não habilitada para esses serviços.  

Os interessados em aderir ao Refis da AGR podem simular e negociar seus débitos pelo www.portal.agr.go.gov.br ou procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa, nos telefones 62 3226 6430 e 3226 6433; pelo WhatsApp 62 98156 8070, pelo e-mail dividaativa@agr.go.gov.br, no site oficial da agência agr.go.gov.br, ou de forma presencial, na Avenida Goiás, Ed. Visconde de Mauá, 305, 3º andar, em Goiânia.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás