Foto: AGR

Convidado pela Comissão de Minas e Energia da Câmara Federal, Marcelo Nunes de Oliveira destaca que, tendo a concessionária de energia decidido pela alienação do ativo da empresa, faz-se necessário garantir a manutenção da qualidade mínima nos serviços prestados à população no período de transição

O presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), Marcelo Nunes de Oliveira, participou, nesta quinta-feira (09/06), de audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, que discutiu a eventual venda da concessionária de energia no Estado de Goiás (Enel Goiás). “Por se tratar de uma concessão pública federal, é preciso questionar o limite de autonomia por parte da empresa de fazer uma negociação dessa forma, sem transparência. O consumidor do Estado de Goiás tem o direito de saber se a empresa está à venda; é preciso respeitar o consumidor”, reforçou Marcelo Oliveira, durante a sessão. 

Proposta e conduzida pelo deputado federal Elias Vaz (PSB-GO), a audiência pública contou com a participação ainda do secretário-geral da Governadoria de Goiás, Adriano da Rocha Lima, do presidente da Enel Goiás, José Nunes, e do superintendente Ivo Nazareno, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), entre outros. Na abertura da sessão, Elias Vaz ressaltou que Goiás tem sido uma experiência ruim de privatização dos serviços do setor elétrico, e que a privatização tem causado um prejuízo enorme para a população do estado de Goiás. 

O presidente da AGR disse que se a Enel Goiás está numa fase de alienação do ativo, em que decidiu ir por esse caminho, e uma vez que já houve a decisão da empresa em não continuar no estado, é preciso assegurar que a transição seja tranquila. “Como órgão regulador, nosso foco é o usuário de energia do estado de Goiás. Temos que assegurar que essa transição não afete ainda mais a qualidade dos serviços ao consumidor”, reforçou. Além disso, Marcelo Oliveira falou da importância da manutenção dos investimentos que devem ser feitos pelos que assumirem a concessão dos serviços. 

Também convidado pela comissão, o secretário Adriano da Rocha Lima também enfatizou a necessidade de transparência por parte da Enel Goiás. “É um absurdo tomarmos conhecimento da venda por meio de algumas empresas que foram convidadas pelo Banco Itaú, contratado pela Enel para fazer a alienação; nem o Governo de Goiás, nem o Ministério das Minas e Energia, nem a Aneel foram informados da transação”, afirmou. “Concessão é propriedade do poder público, que transfere o direito de exploração do serviço por determinado tempo, dependendo da qualidade do serviço”, ressaltou, indignado com a negativa por parte do presidente da Enel Goiás, José Nunes, em confirmar a opção de venda pela concessionária.

Durante a audiência, o presidente da AGR destacou as atribuições da agência reguladora que, por meio de convênio com a Aneel é responsável por fiscalizar a prestação dos serviços de energia no estado de Goiás e que se constitui na primeira instância de julgamento dos autos de infração da Enel que pode recorrer à Aneel. Apresentou um resumo das principais ações de fiscalização da agência à Enel, incluindo as duas multas, uma em 2019, no valor de 87 milhões, e outra em 2021, no valor de 27,3 milhões, além da detecção de inconsistência de dados em relatório de expurgos da empresa e relatório sobre interrupções de duração excessiva em 2022. 

Ao mostrar a evolução dos indicadores de desempenho e as metas estabelecidas pela Aneel para a concessionária dos serviços de energia em Goiás, Marcelo Oliveira afirmou que a privatização em si é positiva uma vez que traz agentes com governança mais moderna, com capacidade de investimentos. E que, no caso da Enel, houve uma evolução dos indicadores nos primeiros anos após a privatização da Celg. A partir do ano de 2021 é que houve uma estagnação nos dados. 

O presidente da AGR também apresentou os indicadores por regiões, em que, segundo ressaltou, ficam mais acentuados as interrupções de longa duração, prejudicando as atividades no campo. Mais de 5 mil interrupções foram registradas com duração entre 24 a 48 horas, o que gera grande impacto nas atividades rurais. Segundo dados da Ouvidoria Setorial da AGR, as principais reclamações dos consumidores no mês de maio deste ano foi a falta de energia nas áreas urbanas e rurais, solicitações de novas ligações na zona rural e conexões de microgeração de energia solar. Quanto a essas conexões, das reclamações de usuários de energia em todo o País, 56,89% estão concentradas nos estados atendidos pelo grupo Enel Brasil (RJ, SP e GO).

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás