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É o que defende o presidente da AGR, Marcelo Nunes de Oliveira, que participa, em Foz do Iguaçu (PR), do Congresso Brasileiro de Regulação. Nesta quinta-feira, ele debateu o papel dos estados na regulação do gás canalizado, apresentando o que a AGR e outros órgãos do Governo Estadual fazem para regulamentar o setor 

O presidente da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), Marcelo Nunes de Oliveira, afirmou, na tarde desta quinta-feira (11/11), que a harmonização de normas para a regulação do gás canalizado é um ponto fundamental e que deveria ser buscada tanto por legisladores na esfera federal quanto nos estados. Segundo observou, o conflito de competências traz insegurança jurídica e eleva o custo de transação.

Marcelo Nunes de Oliveira participou do painel “A competência estadual para a regulação dos serviços de gás canalizado”, no XII Congresso Brasileiro de Regulação, promovido pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), que prossegue até amanhã, em Foz do Iguaçu (PR). No mesmo painel, esteve em debate o que os estados brasileiros estão fazendo para fomentar a exploração e a produção do gás.

Ao fazer as considerações iniciais ao parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal, Marcelo Nunes de Oliveira disse que, no ponto de vista do investidor, da economia, a adoção de normas gerais seriam interessantes para se evitar que um mesmo agente que comercialize o gás entre estados diferentes tenha que lidar com normas díspares e talvez conflitantes para operar entre eles, num ambiente que favorece os oligopólios e reduz a competitividade.

Por outro lado, conforme explicou, uma regulação exclusivamente federal pode trazer riscos à operação local, quando se tem diferentes consumidores num mesmo gasoduto. Do ponto de vista local, seria interessante um olhar estadual. Então, considera o presidente da AGR, o melhor caminho seria conciliar normas gerais com normas estaduais.

O presidente da AGR destacou, também, o trabalho que está sendo feito pela AGR no sentido de regulamentar o mercado de gás no Estado de Goiás, num instrumento legal que melhor defina o papel do consumidor livre e do mercado livre, deixando mais clara a competência de cada entidade. Ressaltou, entretanto, que para se ter um mercado livre faz-se necessário o incremento de ofertantes, com a entrada de outras empresas no mercado, pois no momento a produção do gás está concentrada na Petrobras.

O debate do início desta tarde sobre a regulação do gás canalizado teve como base o parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição, que garante aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. A regulação do gás e do biogás, que entra em cena com a edição neste ano da Lei do Gás, tem espaço nos três dias do congresso. Em Goiás, a política para o setor encontra-se em definição.

Participaram do painel, ao lado do presidente da AGR, Marcelo Nunes de Oliveira, os advogados Gustavo Binenbojm, professor de Direito Administrativo; Maria D’Assunção Costa, especialista em regulação e sócia da Assunção Consultoria; e Marcelo Guimarães, que atuou como superintendente jurídico da Comgás (Companhia de Gás de São Paulo). Estavam, ainda, na mesa, Paula Campos, que é vice-presidente Sudeste da Abar e diretora da Arsesp. Tiago Acquaviva foi o moderador.

Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) – Governo de Goiás