Momento é de desafios e também de celebrar avanços nos processos de regulação no Estado. Para o presidente do órgão, Eurípedes Barsanulfo da Fonseca, “a AGR, no cumprimento de sua missão, tem como prioridade a busca das melhores práticas regulatórias e de governança pública”

A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Estaduais (AGR) completa, nesta quarta-feira (11/11), 21 anos de criação. Responsável por regular e fiscalizar os serviços prestados pelo Governo do Estado e concessionárias nas áreas de saneamento básico, energia e transporte público, além de contratos com organizações sociais na área de saúde, a Agência tem se consolidado como instrumento de controle e participação social na garantia de serviços de qualidade à população.

De acordo com o presidente da AGR e do Conselho Regulador, Eurípedes Barsanulfo da Fonseca, na sua gestão, os esforços são no sentido de cumprir as determinações do Governo do Estado visando assegurar uma maior eficácia aos trabalhos da Agência ao mesmo tempo em que se reduz os gastos. A AGR foi um dos órgãos da administração estadual que imprimiram maior austeridade no ajuste fiscal desde o início do ano passado. Depois disso, o órgão encontra-se em plena reestruturação, no intuito de responder aos desafios da regulação no Estado.

“A AGR, no cumprimento de sua missão, tem como prioridade a busca das melhores práticas regulatórias e de governança pública”, afirma o presidente. Segundo observa, o objetivo é aperfeiçoar cada vez mais a atuação finalística de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, com foco na inovação das iniciativas desenvolvidas pela Agência. Parcerias para a ampliação do uso de novas tecnologias, como as de experiências remotas na fiscalização, também entrarão em breve na agenda da AGR.

No âmbito da gestão pública, a AGR implementa o Programa de Compliance Público, que visa o aperfeiçoamento do serviço público e o fomento da cultura ética dentre os servidores. Criado pelo Governo Estadual em fevereiro deste ano e coordenado pela Controladoria Geral do Estado (CGE), o PCP tem quatro eixos: ética, transparência, responsabilização e gestão de riscos. A Agência tem se destacado em todas as etapas do programa, cumprindo rigorosamente o cronograma de trabalho estabelecido pelos coordenadores.

Estrutura

É por meio do seu Conselho Regulador que a AGR define e altera todos os parâmetros para a prestação de serviços públicos estaduais, ditando normas para a execução dos serviços pelas empresas e concessionárias. As reuniões do Conselho Regulador se dão de forma regular em caráter ordinário, ou de forma extraordinária caso haja necessidade. Todas as reuniões são realizadas na presença de representantes das empresas e concessionárias interessadas nas decisões, e são gravadas. O conselho é composto por quatro conselheiros, um para cada área de regulação, mais o presidente. 

Estabelecidas as regras, a AGR tem, também, a atribuição de acompanhar e controlar a execução dos serviços prestados à população, verificando o que está sendo feito pelo prestador e o que pode ser melhorado em cada iniciativa das empresas. Toda a fiscalização tem como base o que foi estabelecido pelo Conselho Regulador. São regulados pela AGR, os serviços prestados pela Saneago, pela Enel e pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, além das OSs da Saúde, entre outras.

A Agência, que é ligada à Secretaria da Economia, tem na sua estrutura uma gerência específica para cada área de atuação: Gerência de Transportes, Gerência de Energia e Gerência de Saneamento Básico, além das instâncias administrativas, que inclui a Gerência de Regulação Econômica e Desestatização. É atribuição, ainda, da Agência regular o gás natural canalizado, que, no momento, não está em operação no Estado de Goiás. A AGR possui, também, uma Ouvidoria Setorial, ligada tecnicamente à Controladoria Geral do Estado. 

Criada pela Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, a AGR, como as demais agências reguladoras do País, destinava-se a acompanhar a prestação de serviços públicos, em razão, sobretudo, do processo de privatização em curso a partie daquela década. Muitos desses serviços não foram privatizados. Em Goiás, isso só veio a ocorrer recentemente, com a privatização da Celg. 

Atuação  

A AGR tem se destacado entre as principais agências reguladoras do País em todas as áreas. No setor de energia, por exemplo,  foi a partir da ação direta da AGR que em 2019 foram aplicadas as duas maiores multas no Brasil em valores absolutos já emitidas em desfavor de uma empresa distribuidora de energia, como forma de defesa dos consumidores do Estado de Goiás. 

Diante do alto número de denúncias de usuários quanto aos serviços prestados aos goianos pela referida empresa, a AGR acompanhou por 18 meses a execução de um Plano Emergencial estabelecido pela Aneel, para que fossem restabelecidos os índices de qualidade nos serviços e se evitasse a cassação da concessão. Concluído em agosto deste ano, o plano resultou na melhoria dos indicadores de qualidade dos serviços. A partir de janeiro, a AGR acompanhará, da mesma forma, a execução do Plano de Resultados da empresa para o ano de 2021. 

A participação da AGR na fiscalização dos serviços de energia elétrica em Goiás se dá mediante convênio com a Aneel, que faz a regulação destes serviços, mas não possui escritório regional no Estado. Pelo convênio, a AGR tem ainda a responsabilidade de fazer a verificação econômica e financeira das concessionárias e dos serviços e instalações, mediação, atendimento ao consumidor e apoio aos processos regulatórios e de outorga, quando autorizados. 

No setor de transporte, a atuação da Agência Reguladora tem por objetivo inibir o transporte irregular de passageiros. Para isso, a AGR detém um cadastro de todas as empresas habilitadas e aptas a operar nos trechos rodoviários intermunicipais em todo o Estado de Goiás. Em caso de denúncias, os fiscais podem identificar imediatamente a situação de veículo suspeito de irregularidade.

A AGR possui uma das principais ouvidorias do Estado, sendo que a Ouvidoria Setorial da agência foi a primeira instituída em uma autarquia. O índice de resolução de casos é de 99% dos registros feitos nos seus diferentes canais de comunicação disponibilizados à sociedade. Somente na atual gestão, a Ouvidoria Setorial efetuou o registro de 16.216 manifestações de ouvidoria, referentes aos serviços públicos controlados, regulados e fiscalizados pela AGR. Outras 19.492 reclamações de consumidores de energia elétrica foram computadas pelos ouvidores. 

A Ouvidoria contribui, assim, para a satisfação das necessidades dos usuários e zela pela prestação de serviços públicos de qualidade, sendo importante instrumento para que a AGR seja, de fato, um instrumento de exercício de cidadania e promotor de mudanças na relação entre prestadores de serviços e usuários.

Agência Goiana de Regulação (AGR) – Governo de Goiás