PROCESSO: 202300031001586

ASSUNTO: Regularização fundiária de interesse social dos imóveis situados nas Quadras 01 e 02, Vila Mutirão, Jandaia-GO

INTERESSADO: Agência Goiana de Habitação S/A

A Agência Goiana de Habitação S/A, integrante da Administração Indireta do Estado de Goiás, CNPJ nº 01.274.240/001-47, representada por seu Presidente, com sede na Rua 18-A, 541, Setor Aeroporto, Goiânia – Goiás, CEP 74.070-060, legitimada a promover todos os atos necessários à regularização fundiária (art. 14, I, § 1º, c/c art. 31, § 1º, da Lei federal nº 13.465/2017), vem NOTIFICAR todos os proprietários, confrontantes e terceiros interessados para que, querendo, apresentem impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente edital, referente aos imóveis situados nas Quadras 01 e 02 do loteamento Vila Mutirão, no município de Jandaia-GO. A ausência de manifestação no prazo legal será interpretada como concordância com a regularização fundiária, nos termos do art. 31, § 6º, da referida Lei. A impugnação poderá ser protocolada na sede da AGEHAB, no endereço acima indicado, ou remetida via correio eletrônico para geurb@agehab.go.gov.br, anexando cópia de documento pessoal de identificação (Carteira de Identidade ou CNH), para fins de comprovação. Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (62) 3096-5059.

A área em questão possui total de 20.665,46 m², conforme levantamento planialtimétrico cadastral realizado realizado pela Coordenadoria Técnica de Projetos de Reurbanismo (COTPR) da Gerência de Projetos Urbanísticos de Regularização (GSPR) da AGEHAB, tendo como responsável técnico o Engenheiro Civil Álvaro Alexandre Amorim, CREA 17716/D, ART 1020250160126, em maio de 2025, com a seguinte descrição:

Inicia-se a descrição no vértice M-01, de coordenadas (E=590464.964m e N=8115594.472m) cravado na esquina da RUA ITAPEMIRIM com eixo da RUA PARAÚNA, e segue pelo eixo da referida via com o seguinte azimute e distância de Az 137º50’23” – 69,71m; até o vértice M-02 de coordenadas ( E=590511.755m e N=8115542.797m), cravado no eixo da RUA PARAÚNA e segue confrontando com eixo da referida via com o seguinte azimute e distância Az 126°06’08”- 49,48m, até o vértice M-03 de coordenada (E=590551.730m e N=8115513.644m), cravado na esquina da RUA PARAÚNA com eixo da RUA RECIFE e segue confrontando como eixo da referida rua com os seguintes azimutes e distâncias, Az 218°58’15”- 195,43m até o vértice M-04 de coordenada (E=590428.814m e N=8115361.698), cravado na esquina da RUA RECIFE com eixo da RUA DAVID GOMES confrontando com o eixo da referida via com o seguinte azimute e distância Az 153°23’59”-97,50 m, até o vértice M-05 de coordenada (E=590385.157m e N=8115448.877m), cravado na esquina da RUA DAVID GOMES e segue confrontando como eixo da referida rua com os seguintes azimutes e distâncias, Az 143°47’50”- 37,23m até o vértice M-06 de coordenada (E=590363.159m e N=8115478.915m), cravado na esquina da RUA DAVID GOMES com eixo da RUA ITAPEMIRIM e segue confrontando como eixo da referida rua com os seguintes azimutes e distâncias, Az 41°22’57”- 153m,99m, até o vértice M-1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

RICHARDSON THOMAS DA SILVA MORAES
Gerente de Projetos Urbanísticos de Regularização
da Agência Goiana de Habitação S/A