Pra Ter Onde Morar – Aluguel Nunca Mais – Construtoras
Instrução Normativa nº 34 – 2025
Institui a modalidade do Programa Pra ter Onde Morar denominada “Aluguel Nunca Mais” e dispõe sobre a aplicação do crédito outorgado de ICMS disposto nas Leis Estaduais n° 14.542/2003, nº 16.559/2009, e na Lei nº 21.217 de 29 de dezembro de 2021 no âmbito do Programa e metodologia de análise de déficit habitacional para fins de definição da oferta dos serviços prestados por esta companhia.
Abaixo estão os modelos de documentos para download.
| MODELO DE DOCUMENTOS | |||
| DESCRIÇÃO | OBSERVAÇÃO / DOWNLOAD | ||
| E2 DI – Declaração Infraestrutura Construção Construtoras | Download | ||
| E2 DC – Declaração Contrapartida Construção Construtoras | Download | ||
| Declaração Comprovando Experiência Técnica | Download | ||
| Anexo I – Declaração da Não Ocorrência de Vedação à Celebração do Termo de Parceria | Download | ||
| Termo de Opção de Migração de Contrapartida Social | Download | ||
