PROCESSO Nº: 000349/2016 – 201600031000170

INTERESSADO: METS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

ASSUNTO: Ratificação de Dispensa

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Nº 006/2016

Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 17.928/2012, bem como o interesse público devidamente explanado no ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2016, retro, o qual solicita a contratação da empresa METS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA-ME., CNPJ nº 24.591.156/0001-52, a contratação de empresa para prestação de serviços para elaboração de Projeto Estrutural de Muros de Arrimo, a serem aplicados em quadras, no residencial João Paulo os cantos de quadra localizados no Conjunto Madre Germana II – Expansão, Goiânia – Goiás, no valor total de R$ 29.230,00 (Vinte e nove mil, duzentos e trinta reais), conforme manifestação e demais elementos contidos no Processo n° 000349/2016 – 201600031000170/2016, Despacho nº 260/2016 – AUDIN, onde dispensa a manifestação da ASJUR, ao fundamento de que “tendo por base o entendimento da Nota Técnica nº 007/2912-PROJU (fls. 67 e 68), de que a modalidade de dispensa previstos nos incisos I e II da Lei Federal nº 8.666/93, ser considerada com compra direta e devendo ser efetuada pela área administrativa, não havendo, portando, necessidade de análise jurídica”  , DECLARO, com fulcro no artigo 24, inciso I, § 1º da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e, artigo 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação supramencionada, bem como RATIFICO o procedimento conforme os preceitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012.

Gabinete da Presidência da AGEHAB, aos 07 (sete) dias do mês outubro de 2016.

LUIZ ANTÔNIO STIVAL MILHOMENS

Presidente da AGEHAB