PROCESSO Nº: 00668/2015

INTERESSADO: TAINAH ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME

ASSUNTO: Ratificação de Dispensa

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/2016

Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 17.928/2012, bem como o interesse público devidamente explanado no ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2016, retro, o qual solicita a contratação da empresa TAINAH ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME, CNPJ nº 00.522.970/0001-57, para a prestação de serviços de implantação de cantos de quadras no Conjunto Madre Germana II –
Expansão, Goiânia – Goiás, no valor total de 15.000,00 (quinze mil reais), conforme manifestação e demais elementos contidos no Processo n° 00668/2015, Despacho nº 0049/2016 – AUDIN e Parecer n° 100/2016 – ASJUR, DECLARO, com fulcro no artigo 24, inciso I, § 1º da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e, artigo 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação supramencionada, bem como RATIFICO o procedimento conforme os preceitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012.

Gabinete da Presidência da AGEHAB, aos 07 (sete) dias do mês de março de 2016.

LUIZ ANTÔNIO STIVAL MILHOMENS

Presidente da AGEHAB

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/2016