Ato de Inexigibilidade nº 002/2018
PROCESSO Nº: 2017.01031.006585-88
INTERESSADO: Gerência de Convênios
ASSUNTO: Contratação de Serviços de Publicação no DOE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2018
O Presidente da AGEHAB, LUIZ ANTÔNIO STIVAL MILHOMENS, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta dos autos do Processo nº 2017.01031.006585-88, RESOLVE:
1 – Ratificar o procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da empresa AGÊNCIA BRASIL CENTRAL-ABC, CNPJ nº 03.520.902/0001-47, objetivando a contratação para a prestação de serviços de publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás, de atos oficiais e demais matérias de interesse da Agência Goiana de Habitação – AGEHAB, conforme Termo de Referência (ID: 138618) e Requisição de Despesa nº 1039/2017-GECONV (ID: 138621), no valor global de R$ de 306.250,00 (Trezentos e seis mil, duzentos e cinquenta reais), com fulcro no Artigo 25 “caput” e inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012;
2 – Ordenar a publicação do feito, na forma da Lei;
3– Encaminhar à Comissão Permanente de Licitação para as providências requeridas.
Gabinete da Presidência da AGEHAB, aos 31 dias do mês de janeiro de 2018.
LUIZ ANTÔNIO STIVAL MILHOMENS
Presidente da AGEHAB
Termo de Inexigibilidade de Licitação 002/2018
