Gerência de Regularização Fundiária da Agehab foi convidada pelo MPGO para encontrar solução conjunta em caso que envolve direito à moradia e preservação ambiental

A Gerência Gestão de Regularização Fundiária e a Gerência de Projetos Urbanísticos de Regularização da Agehab foram convidadas pelo MPGO para encontrar solução conjunta em caso que envolve direito à moradia e preservação ambiental

A Agência Goiana de Habitação (Agehab) participa como convidada das reuniões do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor), em caso que envolve direito à moradia e preservação ambiental no município de Bela Vista de Goiás. O grupo de trabalho é liderado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).

De acordo com o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, a equipe da Agência entra com seu conhecimento técnico para ajudar a solucionar conflitos fundiários em casos complexos como este. “Estamos dispostos a ajudar no que for preciso para encontrar uma solução conjunta para a situação”, afirma.

O gerente de Gestão de Regularização Fundiária da Agehab, José Augusto Magni Dunck, explica que o Compor atua como mediador no caso de uma ação civil pública contra o município de Bela Vista de Goiás pela ausência de fiscalização no depósito de lixo localizado na GO-219, saída para São Miguel do Passa Quatro. Embora existissem moradores na área em questão, não havia um estudo técnico adequado para verificar se a habitação era ambientalmente viável e segura para os ocupantes.

Em uma sentença judicial do ano de 2024, o município foi condenado a desocupar e reparar ambientalmente a área. Ocorre que, em outro processo, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu a usucapião (direito que permite transformar a posse de um imóvel em propriedade legal) a um morador local.

Segundo o gerente de Projetos Urbanísticos de Regularização, Richardson Thomas da Silva Moraes, um dos avanços conquistados pelo Compor no caso em questão foi o compromisso para a realização de um estudo técnico ambiental que avalie a viabilidade ambiental e a segurança da permanência de moradias no local, bem como a possibilidade futura de eventual Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Também ficou pactuado o levantamento da existência de outros títulos judiciais de propriedade na área. “A mediação exercida pelo Compor é uma ferramenta eficaz para o equilíbrio de direitos fundamentais aparentemente conflitantes, como a proteção ambiental e o direito à moradia”, define ele.