Processo Finalístico: Localização de Devedor e de seus Bens para Execução Fiscal

Definição: Localizar dededor do Estado, bem como seus bens de forma a propiciar a cobrança judicial da dívida ativa tributária.

	Diagrama	Fluxogramas	Indicadores

 
Legislação:

– Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e publicada em 17/11/1973

– Lei nº 16.077, de 11 de julho de 2007 e publicada em 17/07/2007

– Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e publicada em em 24/09/2013

– Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e publicada em 27/10/1966

– DJi – Súmula nº 196 – STJ – Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

– DJi – Súmula nº 435 – STJ – Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 

Documentação:

Projeto de Otimização:

 – Relatório de Otimização de Processos
 – Proposta de Melhoria

Responsável pelo Processo:

PGE – Procuradoria Tributária – PTr

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