PM – Legislação 2000 a 2005
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Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás
Dados Gerais| Competências | Legislação| Organograma
Legislação:
– Decreto nº. 6.161, de 03 de junho de 2005 – Aprova o regulamento da Secretaria de Segurança Pública e Justiça – SSPJ.
– Lei nº 14.857, de 22 de julho de 2.004 – Dá nova redação ao Anexo XX Secretaria da Segurança Pública e Justiça altera o quantitativo do Anexo XXVIII – cargos em Comissão de Supervisor, ambos da Lei Delegada nº 8, de 15 de outubro de 2.003, e dá outras providências.
– Lei nº. 14.851, de 22 de julho de 2.004 – altera a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.
– Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2.002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
– Decreto nº 5.544, de 22 de janeiro de 2.002 – Dispõe sobre a integração da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
