Diretoria-Geral de Administração Penitenciária 

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Legislação 2021 a 2022:

– Decreto nº 9.819 de 27 de fevereiro de 2021, Altera o Decreto nº 9.751, de 30 de novembro
de 2020.

– Decreto nº 9.812, de 08 de fevereiro de 2021, – Altera o Decreto estadual nº 7.474, de 3 de novembro de 2011, e o Decreto estadual nº 7.710, de 3 de setembro de 2012.

– Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021 –  Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos que envolvem a execução, a estruturação, a organização, a padronização e a gestão da folha de pagamento na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.

– Decreto de 20 de Janeiro de 2021 – O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 2º, 3º e 51 do Regimento Interno do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 3.786, de 7 de maio de 1992, com alterações posteriores, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202016448028139, RESOLVE: Art. 1º Nomear, para o exercício de mandato de 4 (quatro) anos, os membros natos, efetivos e suplentes do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, cujos nomes e correspondentes representações constam do Anexo Único deste Decreto.

– Decreto nº 9.777, de 06 de Janeiro de 2021 – Institui o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás.