DEFENSORIA – Legislação 1961 a 1999
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Defensoria Pública do Estado de Goiás
Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma
Legislação:
– Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.