Secretaria de Estado das Cidades – SECIDADES

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos|  Organograma 

Legislação:

– Decreto nº 5.118, de 07 de setembro de 1.999 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito de Goiás, altera sua composição e estrutura organizacional, aprova o seu Regimento Interno e dá outras providências.

– Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1.999 – Dispõe obre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

• Define a estrutura básica comum a todas as Secretarias de Estado (Art. 3º).

• Cria cargos de nível de direção superior NDS (art.12).

– Lei no 13.240, de 09 de janeiro de 1998 – Dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para portadores de deficiência física permanente.

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