Decreto nº 5.403, de 11 de abril de 2001Institui a Rede de Planejamento e Orçamento e o Sistema de Controladoria e dá outras providências.Decreto nº 5.979, de 27 de julho de 2004Estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual 2004-2007 e de seus programas…